Sistema Tributário Nacional

João  Camilo
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João  Camilo
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Description

Princípios Geral, Limitações do Poder de Tributar, Repartição das Receitas Tributárias e Competências da União, Estados, DF e Municípios

Resource summary

Sistema Tributário Nacional
  1. Princípios Gerais

    Annotations:

    • Art. 145: A União, os Estados, o DF e os Municípios PODERÃO instituir os seguintes TRIBUTOS: impostos, taxas, contribuição de melhoria
    1. Lei Complementar Nacional
      1. Dispor sobre conflitos
        1. Regular as limitações
          1. Estabelecer normas gerais

            Annotations:

            • A) Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; B) Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuários; C) Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; D) Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e paa as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados
            1. Pode instituir R.U para MEs e EPPs

              Annotations:

              • - Para arrecadação de IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Será OPCIONAL para o contribuinte - PODERÃO ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciada por Estado - Recolhimento unificado e centralizado, com distribuição imediata aos entes federados, VEDADA qualquer retenção ou condicionamento - A arrecadação, a fiscalização e a cobrança PODERÃO ser compartilhadas pelos entedes federados
            2. Pode estabelecer critérios especiais de tribuitação
            3. Tributos

              Annotations:

              • Art. 162: A União, os Estados, o DF e os Municípios divulgarão, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Parágrafo único: os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
              1. Contribuição de melhoria

                Annotations:

                • - Tributo VINCULADO
                1. Decorrente de obras públicas

                  Annotations:

                  • - O entendimento na doutrina é de que a contribuição só deve ser cobrada caso a obra acarrete VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - O fato gerador da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA consiste em obter valorização imobiliária decorrente de obra pública. É o que se entende por fato gerador misto-cumulativo. O fato gerador não é a realização da obra em si, mas a valorização imobiliária decorrente dela. Segundo o STF, a "melhoria" do texto constitucional diz respeito ao acréscimo de valor à propriedade imobiliária dos contribuintes.
                2. Taxas

                  Annotations:

                  • - Tributo VINCULADO - As taxas NÃO PODERÃO ter base de cálculo própria de impostos
                  1. Exercício do poder de polícia
                    1. Utilização de serviços públicos
                      1. específicos e divisíveis
                        1. efeitva ou potencial
                      2. Impostos

                        Annotations:

                        • - Tributo NÃO VINCULADO
                        1. Princípio da Capacidade Contributiva

                          Annotations:

                          • SEMPRE QUE POSSÍVEL, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                    2. Limitações

                      Annotations:

                      • - À União, aos Estados, aos DF e aos Municípios - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
                      1. Veto aos Estados, DF e Municípios
                        1. Princípio do Lívre Tráfego

                          Annotations:

                          • - É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino 
                        2. Veto à União
                          1. Princípio da Uniformidade Geografica

                            Annotations:

                            • - É vedado à União instituir TRIBUTO que não seja uniforme e todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro, ADMITIDA A CONCESSÃO de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes Regiões do País
                            1. Princípio da Não-Discriminação Tributária

                              Annotations:

                              • - É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis SUPERIORES aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
                            2. Princíprio da Legalidade Tributária

                              Annotations:

                              • - É vedado exigir ou aumentar TRIBUTO sem lei que o estabeleça OBS.: A Constituição (Art. 62) admite a instituição de tributos por Medida Provisória, com força de lei
                              1. Princípio da Igualdade/Isonomia

                                Annotations:

                                • - É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, INDEPENDENTEMENTE da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
                                1. Princípio da Irretroatividade Tributária

                                  Annotations:

                                  • - É vedado cobrar TRIBUTOS em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído OU aumentado
                                  1. Princípio da Anterioridade Tributária
                                    1. Anterioridade Anual ou Geral

                                      Annotations:

                                      • - É vedado cobrar TRIBUTOS no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
                                      1. Anterioridade Nonagesimal (Noventena)

                                        Annotations:

                                        • - É vedado cobrar TRIBUTOS antes de decorridos noventa dias da data que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
                                      2. Princípio do Não-Confisco

                                        Annotations:

                                        • - É vedado utilizar TRIBUTO como efeito de confisco
                                        1. Imunidade Tributária

                                          Annotations:

                                          • - Relacionada somente a IMPOSTOS, e não aos demais tributos OBS.: é de índole exclusivamente constitucional, sendo vedado à lei, seja ordinária ou complementar, ins
                                          1. Imunidade Recíproca

                                            Annotations:

                                            • - É vedado instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda e serviços, uns dos outros - É extensiva às autarquias e às fundações (de Direito Público ou Privado) instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio à renda e aos serviços, VINCULADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS ou às delas decorrentes
                                            • OBS.: O STF tem entendido que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que prestem serviço público DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA também são atingidos pela Imunidade Recíproca
                                            1. Imunidade Religiosa

                                              Annotations:

                                              • - É vedado instituir IMPOSTOS sobre tempos de qualquer culto OBS.: as vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e is serviços relacionados com as FINALIDADES ESSENCIAIS
                                              1. Partidos, Sindicatos, Instituições

                                                Annotations:

                                                • - É vedado instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de EDUCAÇÃO e de ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS
                                                • OBS.: as vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e is serviços relacionados com as FINALIDADES ESSENCIAIS
                                                1. Imunidade Cultural

                                                  Annotations:

                                                  • - É vedado instituir IMPOSTOS sobre livros, jornais, periódicos e o PAPEL destinado a sua impressão
                                                  1. Fonogramas e Videofonogramas

                                                    Annotations:

                                                    • - É vedado instituir IMPOSTOS sobre fonogramas e videofonogramas musicais PRODUZIDOS NO BRASIL contendo obras musicais ou literomusicais DE AUTORES BRASILEIROS e/ou obras em geral INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, SALVO na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
                                                  2. Princípio da Legalidade Estrita

                                                    Annotations:

                                                    • - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES, só poderão ser concedido mediante LEI ESPECÍFICA, federal estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
                                                    1. Isenções e incentivos
                                                      1. Compete à cada ente
                                                        1. Lei Específica
                                                      2. União

                                                        Annotations:

                                                        • Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território NÃO FOR dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais 
                                                        1. Impostos

                                                          Annotations:

                                                          • - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF; Tais impostos são instrumentos e política macroeconômica.
                                                          1. II
                                                            1. Não obedece às anterioridades
                                                            2. IE
                                                              1. Não obedece às anterioridades
                                                              2. IR
                                                                1. Generalidade
                                                                  1. Universalidade
                                                                    1. 100%: Estados e DF (incidente na fonte)
                                                                      1. 100%: Municípios (incidente na fonte)
                                                                      2. Progressividade
                                                                        1. Só obedece à anterioridade anual
                                                                        2. IPI
                                                                          1. Seletivo
                                                                            1. Não-cumulativo
                                                                              1. Não incidirá para o exterior
                                                                                1. Só obedece à anterioridade nonagesimal
                                                                                2. IOF
                                                                                  1. IOF-Ouro

                                                                                    Annotations:

                                                                                    • - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se EXCLUSIVAMENTE à incidência do IPI - A alíquota MÍNIMA será de 1%
                                                                                    1. 30%: Estado, DF ou Território
                                                                                      1. 70%: Município
                                                                                      2. Não obedece às anterioridades
                                                                                      3. ITR
                                                                                        1. Progressivo

                                                                                          Annotations:

                                                                                          • - Terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
                                                                                          1. Não incidirá sobre pequenas glebas

                                                                                            Annotations:

                                                                                            • OBS.: quando as explore o proprietário que NÃO possua outro imóvel
                                                                                            1. Opção municipal pela fiscalização e cobrança

                                                                                              Annotations:

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                                                                                              1. 50%: Município que não optar
                                                                                                1. 100%: Município que optar
                                                                                            2. IGF
                                                                                              1. Lei Complementar
                                                                                              2. Repartição Indireta
                                                                                                1. Estados e DF: 10% do IPI

                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                  1. Estados e DF: 29% do CIDE-Combustíveis
                                                                                                    1. 49% do IR e do IPI
                                                                                                      1. FPE: 21,5%
                                                                                                        1. FPM: 22,5%

                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                          1. Bancos oficiais: 3%

                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                      2. Imposto Extraordinário de Guerra
                                                                                                        1. Será suprimido gradativamente
                                                                                                          1. Não obedece às anterioridades
                                                                                                            1. Compreendidos ou não em sua competência
                                                                                                            2. Impostos não previstos

                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                              1. Lei Complementar
                                                                                                                1. Não-cumulativos
                                                                                                                  1. Fato gerador independente
                                                                                                                    1. Base de cáculo independente
                                                                                                                      1. 20%: Estados e DF
                                                                                                                      2. Contribuições
                                                                                                                        1. Sociais
                                                                                                                          1. Gerais
                                                                                                                            1. Residuais
                                                                                                                              1. Lei Complementar

                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                              2. de Seguridade Social

                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                                1. Só obedecem à anterioridade nonagesimal
                                                                                                                              3. De intervenção no domínio econômico (CIDE)
                                                                                                                                1. De interesse das categorias profissionais ou econômicas
                                                                                                                                2. Empréstimos compulsórios

                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                  1. Lei Complementar
                                                                                                                                    1. Aplicação vinculada à despesa
                                                                                                                                      1. Calamidade pública ou guerra externa
                                                                                                                                        1. Não obedecem às anterioridades
                                                                                                                                        2. Investimento público

                                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                                          1. Obedecem às anterioridades
                                                                                                                                      2. Estados e DF
                                                                                                                                        1. Contribuição para custeio da Previdência
                                                                                                                                          1. Alíquota não inferior à da União
                                                                                                                                          2. Impostos
                                                                                                                                            1. ITCMD
                                                                                                                                              1. Quaisquer bens ou direitos

                                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                                                1. Hipóteses de regulação por Lei Complementar

                                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                                  1. Senado fixará alíquotas MÁXIMAS
                                                                                                                                                  2. ICMS

                                                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                                                    1. Será não-cumulativo
                                                                                                                                                      1. Poderá ser seletivo
                                                                                                                                                        1. Benefícios fiscais não serão unilaterais

                                                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                                                          1. Adoção de alíquota interestadual

                                                                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                                                                            1. Hipóteses de não incidência

                                                                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                                                                              1. Competências do Senado
                                                                                                                                                                1. Obrigatória
                                                                                                                                                                  1. Estabelecer alíquotas interestaduais e de exportação
                                                                                                                                                                  2. Facultativas
                                                                                                                                                                    1. Alíquotas mínimas nas operações internas
                                                                                                                                                                      1. Alíquotas máximas nas mesmas operações para conflitos específicos
                                                                                                                                                                    2. 25%: Municípios

                                                                                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                                                                                    3. IPVA
                                                                                                                                                                      1. Não incide sobre embarcações
                                                                                                                                                                        1. Poderá ter alíquotas ≠ por tipo e uso
                                                                                                                                                                        2. Senado fixará alíquotas MÍNIMAS
                                                                                                                                                                          1. 50%: Municípios
                                                                                                                                                                      2. Municípios e DF
                                                                                                                                                                        1. Impostos
                                                                                                                                                                          1. ITBI

                                                                                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                                                                                            1. Por ato oneroso
                                                                                                                                                                              1. Bens imóveis

                                                                                                                                                                                Annotations:

                                                                                                                                                                                • *por natureza ou acessão física
                                                                                                                                                                              2. Direitos reais sobre imóveis

                                                                                                                                                                                Annotations:

                                                                                                                                                                                • - EXCETO os de garantia - Válido também para cessão de direitos a sua aquisição
                                                                                                                                                                              3. ISS

                                                                                                                                                                                Annotations:

                                                                                                                                                                                • Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS
                                                                                                                                                                                1. Lei Complementar definirá serviços
                                                                                                                                                                                  1. fixará alíquotas máximas e mínimas
                                                                                                                                                                                    1. excluirá exportações para o exeterior
                                                                                                                                                                                  2. IPTU
                                                                                                                                                                                    1. Poderá ser progressivo
                                                                                                                                                                                      1. Poderá ter alíquotas ≠ por localização e uso
                                                                                                                                                                                    2. Contribuição para custeio da Previdência
                                                                                                                                                                                      1. Alíquota não inferior à da União
                                                                                                                                                                                      2. Contribuição para a Iluminação Pública
                                                                                                                                                                                        1. Facultada a cobrança na fatura
                                                                                                                                                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                                                                                      TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
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                                                                                                                                                                                      Direito Constitucional I - Cartões para memorização
                                                                                                                                                                                      Silvio R. Urbano da Silva
                                                                                                                                                                                      Direito Constitucional e Administrativo
                                                                                                                                                                                      Maria José
                                                                                                                                                                                      Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
                                                                                                                                                                                      Anaximandro Martins Leão
                                                                                                                                                                                      Organização político administrativa - UNIÃO
                                                                                                                                                                                      eliana_belem
                                                                                                                                                                                      Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
                                                                                                                                                                                      Rômulo Campos
                                                                                                                                                                                      CONSTITUIÇÃO
                                                                                                                                                                                      Mateus de Souza
                                                                                                                                                                                      Espécies de Agente Público
                                                                                                                                                                                      Gik
                                                                                                                                                                                      Poder Constituinte
                                                                                                                                                                                      Jay Benedicto
                                                                                                                                                                                      NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
                                                                                                                                                                                      daniel_cal