Poder Judiciário

1. Justiça Comum

   Annotations:

   • A justica comum aprecia casos de diversos ramos do direito, eem suma são os que não são apreciados pela justica especializada.
   1. Justiça Federal

      Annotations:

      • Os juízes de direito e os tribunais de Justiça tratam das materias de competência dae ambito federal.  Em regra as competências da justica federal sao enumeradas  expressa e taxativamente no texto constitucional em dois dispositivos: art. 108 e 109.
      1. Juízes Federais

         Annotations:

         • Juízes federais atuam nas seções/varas judiciais neste tribunal, compreendendo a primeira instância da justiça federal.
         1. TRF

            Annotations:

            • Juízes federais atuam neste tribunal que compreende a segunda instância da justiça federal.
   2. Justiça Estadual

      Annotations:

      • Os juízes de direito e os tribunais de Justiça tratam das materias de competência estadual que em regra são residuais frente as cimoetencias federais.
      1. Juízes de direito

         Annotations:

         • Compreende a primeira instância da justiça estadual e é dividida em foro/varas especializadas de atuação. 
         1. Tribunais de Justiça

            Annotations:

            • Desembargadores atuam neste tribunal que é a segunda instância da justiça comum de nível estadual.
2. Justiça Especializada
   1. Juízes do Trabalho
      1. TRT

         Annotations:

         • Segunda instância da justiça do Trabalho, juízes federais do trabalho atuam neste tribunal.
         1. TST

            Annotations:

            • Instância máxima da justiça do Trabalho, possui jurisdição em todo o território nacional.
   2. Juízes Eleitorais
      1. TRE

         Annotations:

         • Segunda inst
         1. TSE
   3. Juízes Militares
      1. STM
3. CNJ

   Annotations:

   • Órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.  Não possui competência jurisdicional. Foi criado através da EC 45/2004.
   1. Não exerce jurisdição
   2. Não pode intervir em processos judiciais
   3. Não tem competências sobre o STF
   4. Dispõe de poder normativo primário

      Annotations:

      • Pode assim editar atos com status de lei, no âmbito de sua competência (art. 103-B, 4)
4. STJ

   Annotations:

   • Este não integra formalmente nenhuma justiça e sua função é a de uniformizar a interpretação da legislação federal, seja qual for a área. órgão de superposição. (suas decisões se sobrepõem às decisões dos órgãos inferiores)
5. STF

   Annotations:

   • O STF é a corte suprema da justiça nacional e atua em casos em que envolvam lesão ou ameaça ao texto da CF/88. órgão de superposição.
   1. Suas decisões possuem efeito vinculante e "Erga Omnes"

      Annotations:

      • No entanto seu efeito não atinge os órgãos do poder legislativo, preservando assim a independência entre os poderes, não impedindo que o legislativo proponha o mesmo conteúdo declarado inconstitucional como projeto de lei novamente.

Annotations:

• Garantias asseguradas aos tribunais. estão presentes no artigo 96 e compreendem competências administrativas.

1. Eleger seus órgãos diretivos
2. Elaborar seus regimentos internos
3. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares
4. Conceder licenças, férias e outros afastamentos a membros e servidores
5. Propor a criação de novas varas judiciárias
6. Prover cargos de juiz e cargos necessários à administração da justiça