30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa

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30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa
1 U regras gerais, ED suplementar/regras específicas
2 U não exerce, ED competência legislativa plena.
2.1 U edite norma suspende ED, no que for contrária
3 Natureza complementar (geral/específica)
4 Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
5 Orçamento, Juntas comerciais, Produção e consumo
6 Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais
7 Proteção do meio ambiente e controle da poluição
8 Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
9 Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
10 Procedimentos em matéria processual
11 Previdência social, proteção e defesa da saúde
12 Assistência jurídica e Defensoria pública
13 Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
14 Proteção à infância e à juventude
15 Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
16 Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
17 Resp. dano meio ambiente/consumidor/bens/direitos artístico/estético/histórico/turístico/paisagístico
18 Direito não material administrativo ou Direito material substancial!!!
19 Natureza supletiva (não geral/plena)
20 Custas dos serviços forenses
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