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Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa
- U regras gerais, ED suplementar/regras específicas
- U não exerce, ED competência legislativa plena.
- U edite norma suspende ED, no que for contrária
- U edite norma suspende ED, no que for contrária
- Natureza complementar (geral/específica)
- Direito tributário,
financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico
- Orçamento, Juntas comerciais, Produção e consumo
- Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais
- Proteção do meio ambiente e controle da poluição
- Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico
- Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
- Procedimentos em matéria processual
- Previdência social, proteção e defesa da
saúde
- Assistência jurídica e Defensoria pública
- Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
- Proteção à infância e
à juventude
- Organização, garantias, direitos e deveres
das polícias civis
- Educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
- Resp. dano meio ambiente/consumidor/bens/direitos
artístico/estético/histórico/turístico/paisagístico
- Direito não material administrativo ou Direito material substancial!!!
- Natureza supletiva (não geral/plena)
- Custas dos serviços forenses
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