30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa

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30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa
  1. U regras gerais, ED suplementar/regras específicas
    1. U não exerce, ED competência legislativa plena.
      1. U edite norma suspende ED, no que for contrária
      2. Natureza complementar (geral/específica)
        1. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
          1. Orçamento, Juntas comerciais, Produção e consumo
            1. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais
              1. Proteção do meio ambiente e controle da poluição
                1. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
                  1. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
                    1. Procedimentos em matéria processual
                      1. Previdência social, proteção e defesa da saúde
                        1. Assistência jurídica e Defensoria pública
                          1. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
                            1. Proteção à infância e à juventude
                              1. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
                                1. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
                                  1. Resp. dano meio ambiente/consumidor/bens/direitos artístico/estético/histórico/turístico/paisagístico
                                    1. Direito não material administrativo ou Direito material substancial!!!
                                      1. Natureza supletiva (não geral/plena)
                                        1. Custas dos serviços forenses
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