Princípio da Legalidade

Nilton Cezar Buchino
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limitação ao poder punitivo do estado

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Nilton Cezar Buchino
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Princípio da Legalidade
1 tbm chamada reserva legal
2 expresso no CP e na constituição
3 Exclusivo de lei
3.1 limitação punitiva estatal
3.2 garantia ao cidadão de reconhecer a ilicitude
3.3 forma precisa da conduta ilícita
4 fato não considerado crime sem lei
4.1 não há punição

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