null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
8473210
FONTES DO DIREITO
Description
Mind Map on FONTES DO DIREITO, created by Helena Martelli on 07/04/2017.
Mind Map by
Helena Martelli
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Helena Martelli
about 7 years ago
13
0
0
Resource summary
FONTES DO DIREITO
1. Fontes Materiais
1.a) Natureza
1.b) Sociedade
1.c) Cultura
2. Fontes Formais
2.1. Fontes não-estatais
2.a) Costumes
I. Secundum legem
II. Praeter Legem
III. Contra legem
2.b) Doutrina
2.c) Negócios Juridícos
2.2. Fontes estatais
2.a) Jurisprudência
a.I) Súmulas
I) De jurisprudência dominante
II) Vinculantes
a.II) Precedentes
I) Comuns
II) Repercussão geral
III) Recursos repetitivos
2.b) Legislativas
Leis em sentido amplo
a) Regras Constitucionais
a.I) Normas constitucionais originárias
a.II) Emendas Constitucionais
b) Leis em sentido estrito
b.I) Leis complementares
b.II) Leis ordinárias
b.III) Leis delegadas
b.VI) Medidas provisórias
c) Outras normas de hierarquia legal
c.I) Decretos legislativos
c.II) Resoluções das casas do CONGRESSO NACIONAL
d) Normas infralegais
d.I) Decretos do Poder Executivo
d.II) Portarias
d.III) Ordens de Serviço
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Aspectos gerais do Direito Privado
Vitória Cosmo Dias dos Santos
Introdução ao Direito Administrativo
Chawana Bastos
GCSE English Literature: Of Mice and Men
Andrea Leyden
Cell Parts & Genetics
Selam H
CHEMISTRY C1 7
x_clairey_x
IB SL Biology: Cells
mcgowan-w-10
atoms and elements
Danoa400
Unit 1 flashcards
C R
Creating Mind Maps with GoConqr
Andrea Leyden
Using GoConqr to learn German
Sarah Egan
Using GoConqr to learn Spanish
Sarah Egan
Browse Library