Aspectos gerais do Direito Privado

LINDB (Lei de introdução as normas do Direito Brasileiro)
1. Norma de sobredireito (lex legum): tem como objeto a própria norma
  1. Afastar lacunas e antinomias (conflito entre normas)
As fontes do Direito
1. Ponto de partida para o surgimento do Direito e do seu estudo (a ciência jurídica)
  1. Fontes Formais (diretas, imediatas)
    1. Lei e súmulas vinculantes (art 103 A; CF) [primárias]; analogia, costumes e princípios gerais do direito [secundárias]
  2. Fontes Não-Formais (indiretas, mediatas)
    1. Doutrina e jurisprudência
      1. Alguns autores (como Maria Helena Diniz) colocam a doutrina e a Jurisprudência dentro de costumes. MH afirma que o costume é constituido de dois elementos básicos: o uso e a convicção jurídica daqueles que o praticam)
Lacunas da lei
1. Lei: norma imposta pelo Estado, devendo ser obedecida, assumindo forma imperativa;
  1. Diniz: Norma jurídica é um imperativo autorizante
    1. Prevista a lei para um caso concreto, merece esta aplicação direta (subsunção [incidência imediata ou direta de uma N.J])
2. Formas de integração da N.J
3. Non liquet [latim: não está claro]
4. O direito não é lacunoso, mas há lacunas - Diniz
5. Lacuna normativa: ausência de norma prevista para determinado caso concreto
6. Lacuna ontológica: presença de norma para caso concreto, mas sem eficácia social
7. Lacuna axiológica: presença de norma para caso concreto, mas cuja aplicação é insatisfatória ou injusta
8. Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.

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	Created by Vitória Cosmo Dias dos Santos about 7 years ago