Lei 9.784/99

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Mapa Mental feito para a Disciplina de Direito Administrativo 7º Período de Direito - Faculdade de Educação Santa Terezinha

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Direito Constitucional e Administrativo
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Revisão de Direito Penal
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Direito Penal
ERICA FREIRE
Lei 9.784/99
1 CF/88
1.1 Amparados pela CF. Art.5º,XXII,LV,LXVVIII
1.2 Art.37º, XXI
1.3 Art.41 § 1º
2 OBJETO
2.1 Proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins administrativos.
3 APLICAÇÃO
3.1 Âmbito Adm.Federal direta e indireta / Órgãos Legislativo e Judiciário
3.1.1 OBS: Aplica-se subsidiariamente se não houver lei específica. Estados e Munícipios.
4 Processo Administrativo
4.1 Sucessão formal de atos que são realizados por determinação legal, ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos.
4.2 Instauração P.A
4.2.1 Ato da Própria Administração
4.2.1.1 Portaria Autoinfração Representação
4.2.2 Á requerimento do Interessado
4.2.2.1 Requerimento ou Proteção
4.2.3 LEGITIMADOS Art. 9º
4.2.3.1 Titulares de direito ou interesses individuais ou no exercício do direito da representação
4.2.3.2 Possui direiro ou interesse afetado pela decisão do processo
4.2.3.3 Organizações e Associações representativa
4.2.3.4 Pessoas ou Associação a direitos ou interesses difusos
5 Procedimento
5.1 É o modo pelo qual o processo anda,ou a maneira de se encadearem os seus atos, o rito, a forma pelos quais os atos são realizados.
6 Espécies de P.A
6.1 Expediente
6.1.1 Tramita pelas repartições públicas por provocação do interessado.
6.2 Outorga
6.2.1 Quando um administrado procura soluções do direito.
6.3 Controle
6.3.1 Análise de prestação de contas, consultas, atos administrativos.
6.4 Gestão
6.4.1 Séries de atos realizados pela Adm. para exercer funções típicas.
6.5 Punição
6.5.1 Decorre de atos realizados por servidor, administrado ou contratado que viole a lei, regulamento ou contrato.
6.6 Disciplinar
6.6.1 Instaurado para apurar e punir faltas de servidor público,
6.7 Fiscal
6.7.1 Destinado à determinação, exigência ou dispensa de crédito.
7 PRÍNCÍPIOS
7.1 CF/88 - Art.2º
7.1.1 Proporcionalidade Motivação Contraditório Segurança jurídica Razoabilidade Finalidade Interesse público Ampla defesa
7.1.1.1 Outros: Impulso Oficial Formalismo moderado Autoridade
7.1.2 Moralidade Eficiência Legalidade
8 Art. 1º § 2 º Considera :
8.1 Órgão
8.1.1 Unidade de atuação integrante de estrutura da Adm. Direta e Indireta
8.2 Entidade
8.2.1 Unidade de Atuação dotada de personalidade jurídica
8.3 Autoridade
8.3.1 O servidor ou agente público dotado de decisão
9 Administrados
9.1 Direitos
9.1.1 Tratado com Respeito Ciência da Tramitação dos Processos Assistência facultativa do advogado
9.2 Deveres
9.2.1 Expor a verdade dos fatos/ Lealdade,urbanidade e boa-fé/ Ser Prudente / Não Temerário/ Prestar Informações/ Colaborar para Esclarecimentos
10 COMPETÊNCIA
10.1 Impedimentos
10.1.1 I. Interesse direito e indireto II. perito testemunha,representante III. litigando judicial ou administrativo IV: presunção absoluta de incapacidade
10.2 Suspeição
10.2.1 I. Amizade ou inimizade II. Presunção relativa de incapacidade
10.3 Órgãos Adm. Próprios
10.3.1 Regra
10.3.1.1 Irrenunciável
10.3.2 Salvo
10.3.2.1 Delegação
10.3.2.1.1 Exceção: Atos de caráter normativo, decisão recursos, matéria exclusiva competência do órgão ou autoridade
10.3.2.2 Avocação
11 Formas
11.1 Os atos não dependem de forma determinada, salvo se a lei exigir
12 Tempo
12.1
13 Lugar
13.1 Realização dos atos se dá em "dias úteis", no horário de funcionamento da repartição que tramita
14 COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO
14.1 Para "intimar" o interessado para que ele tenha ciência da decisão do processo administrativo
14.1.1 Pessoal, via postal, publicação diário oficial, outros meios
14.1.1.1 Para efetivar diligência
15 INSTRUÇÃO
15.1 Destina-se a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão fundamentada
15.1.1 ônus da prova interessados
15.1.1.1 Encerrada, abre-se prazo de 10 dias para manifestação
16 DEVER DE DECIDIR
16.1 Dever de explicitamente emitir decisões
16.2 Nos processos Administrativos
16.3 Sobre solicitações em matéria de sua competência
17 EXTINÇÃO
17.1 Desistência
17.1.1 Parcial
17.1.1.1 Sendo vários interessados somente ao que formulou o pedido
17.1.2 Total
17.2 Interessado Renúncia
17.3 Outros casos: I.Exaurida finalidade II.Objeto decisão impossível II.Objeto decisão torna-se inútil IV.Objeto torna-se prejudicado
18 RECURSOS
18.1 Não será conhecido : Fora do Prazo / Perante Órgão / Exaurida Espera Adm.
18.2 9.784/99 consagra o direito duplo grau de jurisdição
18.3 Recurso hierarquico
18.4 Razões de Legalidade e mérito Adm.
18.5 Em regra, inexigibilidade de garantia
18.6 Salvo disposição legal , NÃO tem efeito suspensivo
18.7 Prazo 10 dias da data divulgação da decisão
18.8 Órgão competente p/ analisar poderá:
18.8.1 Confirmar matéria / Modificar / Anular ou Revogar
19 PRAZOS
19.1 Tipos
19.1.1 Pratica dos Atos: 5 Dias
19.1.2 Intimação da comunicação dos atos : 3 Dias
19.1.3 Intimação da Instrução : 3 Dias
19.1.4 Parecer : 15 Dias
19.1.5 Direito de Manifestação da Instrução: 10 Dias
19.1.6 Prazo para decidir: 30 Dias
19.1.7 para reconsiderar: 30 Dias
19.1.8 Recurso Administrativo:10 Dias
19.1.9 Decidir - R.A : 30 Dias
19.1.10 Alegações Finais: 5 Dias