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Lei 8.112 de 11/12/1990

Description

Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais.
Viviane Ralisse
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Viviane Ralisse
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Resource summary

Lei 8.112 de 11/12/1990
  1. Concurso Público
    1. Prazo de Validade
      1. Até 02 anos
        1. Prorrogável + 02
          1. Art 37, IV, CF
            1. Concurso novo depois do prazo
            2. Reserva p/ deficientes
              1. A partir de 05 vagas
                1. Mínimo de 05%
                2. Requisitos para a investidura
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