Órgãos do governo exercem função
POLÍTICA, e também os órgãos e pessoas
jurídicas que desempenham função
administrativa
"Função Política" trata-se do
estabelecimento de diretrizes e
programas de ação governamental, dos
planos de atuação do governo e fixação
de políticas públicas
ESTRITO
Órgãos e pessoas jurídicas exercem função
ADMINISTRATIVA, de execução dos
programas de governo, excluído órgãos
políticos e funções de elaboração de
políticas públicas
MATERIAL
Representa o conjunto de
atividades que costumam ser
consideradas próprias da
função administrativa
QUAIS SÃO AS
ATIVIDADES?
SERVIÇO PÚBLICO
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
FOMENTO
INTERVENÇÃO
FORMAL
Conjunto de órgãos, pessoas
jurídicas e agentes que o
ordenamento jurídico identifica
como administração pública, não
importa a atividade que exerçam
O Brasil adota o
critério formal
de
administração
pública
QUAIS SÃO OS
ÓRGÃOS?
Órgãos da
administração
direta e indireta
"Administração Direta" são
órgãos que exercem função
administrativa
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO
E ATUAÇÃO
FORMAS DE
ORGANIZAÇÃO
CENTRALIZAÇÃO
ÓRGÃOS
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EFETIVADA POR OUTORGA E DELEGAÇÃO
OUTORGA
Estado cria entidade (pessoa
jurídica) e a ela transfere
determinado serviço público
É preciso que haja a edição
de uma lei que institua a
entidade, ou autorize a sua
criação
Possui prazo INDETERMINADO
DELEGAÇÃO
Poder público transfere, por contrato ou
ato unilateral a execução do serviço para
que a pessoa preste à população serviço
específico
Possui prazo DETERMINADO
Em nenhuma forma
de descentralização
há hierarquia
DESCONCENTRAÇÃO
Como resultado, temos os
ÓRGÃOS PÚBLICOS
"Órgão público" trata-se de um
conjunto de competências
localizado na estrutura interna de
uma pessoa jurídica, seja ela da
administração direta ou indireta
OCORRE DE DIVERSAS FORMAS:
PJ distribui
competências internas
para uma PJ
Pessoa política ou
entidade da administração
indireta distribui
competências
Nas relações de
hierarquia e subordinação
O Estado exerce sua
função administrativa
por meio de:
ÓRGÃOS
PESSOAS JURÍDICAS
AGENTES
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA (AD)
São os órgãos dotados de
competência para
exercer atividades
administrativas
Os órgãos
integrantes de
pessoas políticas
do Estado são:
UNIÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIOS
QUAIS OS
ÓRGÃOS QUE
COMPÕE A AD?
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIOS
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA (AI)
Pessoas jurídicas (desprovidas de
autonomia política) que, vinculadas à
AD, têm
competência para exercer, de forma
descentralizada, atividades
administrativas
QUAIS OS
ÓRGÃOS QUE
COMPÕE A AI?
AUTARQUIAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
COMO É FEITA
A CRIAÇÃO
DOS ÓRGÃOS
DA AI?
Há duas
formas de
criação:
PARA AUTARQUIAS
É preciso lei específica
autorizando-a
PARA DEMAIS ENTIDADES
Além da autorização, é
preciso de lei específica e
registro público
competente
QUAIS SUAS
CARACTERÍSTICAS?
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A AD
SUJEIÇÃO À TUTELA ADMINISTRATIVA DA AD
A sujeição visa assegurar que
a entidade controlada esteja
atuando em conformidade
com os fins que a lei
instituidora lhe impôs
ENTIDADES
PARAESTATAIS
Pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a
estrutura da administração pública, colaboram com
o Estado no desempenho de atividades não
lucrativas e às quais o poder público dispensa
especial proteção