CAP III (Parte I) - Administração Pública

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CAP III (Parte I) - Administração Pública
  1. SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    1. SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
      1. AMPLO
        1. Órgãos do governo exercem função POLÍTICA, e também os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham função administrativa
          1. "Função Política" trata-se do estabelecimento de diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo e fixação de políticas públicas
        2. ESTRITO
          1. Órgãos e pessoas jurídicas exercem função ADMINISTRATIVA, de execução dos programas de governo, excluído órgãos políticos e funções de elaboração de políticas públicas
          2. MATERIAL
            1. Representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa
              1. QUAIS SÃO AS ATIVIDADES?
                1. SERVIÇO PÚBLICO
                  1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA
                    1. FOMENTO
                      1. INTERVENÇÃO
                  2. FORMAL
                    1. Conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam
                      1. O Brasil adota o critério formal de administração pública
                        1. QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS?
                          1. Órgãos da administração direta e indireta
                            1. "Administração Direta" são órgãos que exercem função administrativa
                2. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO
                  1. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO
                    1. CENTRALIZAÇÃO
                      1. ÓRGÃOS
                        1. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
                        2. DESCENTRALIZAÇÃO
                          1. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
                            1. EFETIVADA POR OUTORGA E DELEGAÇÃO
                              1. OUTORGA
                                1. Estado cria entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público
                                  1. É preciso que haja a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize a sua criação
                                    1. Possui prazo INDETERMINADO
                                    2. DELEGAÇÃO
                                      1. Poder público transfere, por contrato ou ato unilateral a execução do serviço para que a pessoa preste à população serviço específico
                                        1. Possui prazo DETERMINADO
                                      2. Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia
                                      3. DESCONCENTRAÇÃO
                                        1. Como resultado, temos os ÓRGÃOS PÚBLICOS
                                          1. "Órgão público" trata-se de um conjunto de competências localizado na estrutura interna de uma pessoa jurídica, seja ela da administração direta ou indireta
                                          2. OCORRE DE DIVERSAS FORMAS:
                                            1. PJ distribui competências internas para uma PJ
                                              1. Pessoa política ou entidade da administração indireta distribui competências
                                                1. Nas relações de hierarquia e subordinação
                                            2. O Estado exerce sua função administrativa por meio de:
                                              1. ÓRGÃOS
                                                1. PESSOAS JURÍDICAS
                                                  1. AGENTES
                                                2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA (AD)
                                                  1. São os órgãos dotados de competência para exercer atividades administrativas
                                                    1. Os órgãos integrantes de pessoas políticas do Estado são:
                                                      1. UNIÃO
                                                        1. ESTADOS
                                                          1. DISTRITO FEDERAL
                                                            1. MUNICÍPIOS
                                                          2. QUAIS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕE A AD?
                                                            1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                              1. MINISTÉRIOS
                                                            2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AI)
                                                              1. Pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à AD, têm competência para exercer, de forma descentralizada, atividades administrativas
                                                                1. QUAIS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕE A AI?
                                                                  1. AUTARQUIAS
                                                                    1. EMPRESAS PÚBLICAS
                                                                      1. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
                                                                        1. FUNDAÇÕES PÚBLICAS
                                                                        2. COMO É FEITA A CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA AI?
                                                                          1. Há duas formas de criação:
                                                                            1. PARA AUTARQUIAS
                                                                              1. É preciso lei específica autorizando-a
                                                                              2. PARA DEMAIS ENTIDADES
                                                                                1. Além da autorização, é preciso de lei específica e registro público competente
                                                                            2. QUAIS SUAS CARACTERÍSTICAS?
                                                                              1. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
                                                                                1. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
                                                                                  1. RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A AD
                                                                                    1. SUJEIÇÃO À TUTELA ADMINISTRATIVA DA AD
                                                                                      1. A sujeição visa assegurar que a entidade controlada esteja atuando em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs
                                                                                  2. ENTIDADES PARAESTATAIS
                                                                                    1. Pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da administração pública, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o poder público dispensa especial proteção
                                                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                                                    Lucas Dias
                                                                                    Princípios Implícitos II
                                                                                    Lucas Dias
                                                                                    Classificação Órgãos
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                                                                                    Criação e Extinção de Órgãos Públicos
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