Changing the way you learn

Princípios Implícitos II

Continuidade do Serviço Público
1. direito de greve? art. 37, VII CF/88
  1. exç.: policiais e militares. desconto pgto
2. suplência, delegação e subst. se vacância temporária
3. restrição ao particular mesmo se adm. pública inadimplente
4. utilização de equip. e instalações da contratada
5. encampação de concessão pública
6. Exç.: emergência ou ,após aviso prévio, por segurança, técnica, inadimplemento do usuário(L. 8.987/95)
7. reversão dos bens quando término de concessão ou permissão
Contraditório e Ampla Defesa (art. 5, LV, CF/88)
1. Devido Processo Legal
2. possibilitar ciência das acusações e contrapor-se
3. oportunizar a presentação de provas
4. defesa técnica não exigida no PAD (súmula vinculante nº5, STF)
Especialidade
1. descentralização; adm. indireta
2. Reserva Legal (art. 37, XIX, CF/88)
  1. finalidade específica
Segurança Jurídica
1. ou Confiança Legítima (boa-fé)
2. proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
3. prescrição e decadência
4. Súmulas Vinculantes: uniformização de decisões judiciais

Princípios Implícitos II

	Created by Lucas Dias over 6 years ago