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Criação e Extinção de Órgãos Públicos
- Executivo
- § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e
extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
- § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e
extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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