Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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Direito Mind Map on Sistema Interamericano de Direitos Humanos, created by elisa sabino on 08/11/2017.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos
1 Organização dos Estados Americanos
1.1 Comissão Interamericana de DH
1.1.1 Responsabilização dos Estados por descumprimento dos direitos civis e políticos expressos na Carta e na Declaração Americana
1.1.2 Analisar petições individuais e interpor ação de responsabilidade internacional contra um Estado perante a Corte
1.1.3 Formular recomendações; preparar estudos; solicitar informações aos Estados; atender às consultas dos Estados; prestar assessoramento; apresentar relatório anual à Assembleia Geral da OEA.
1.2 Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral
1.2.1 Zelar pela observância dos chamados direitos econômicos, sociais e culturais
2 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969)
2.1 Corte Interamericana de Direitos Humanos (em San José)
2.1.1 Processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José; apreciar consultas; emitir pareceres; realizar controle de convencionalidade. Sua competência é CONTENCIOSA E CONSULTIVA (arts. 61-64). É órgão jurisdicional.
3 Protocolo adicional à CACH (Protocolo de São Salvador de 1988)
4 Outros Tratados:
4.1 Convenção Interamericana para Prevenir r Punir a Tortura (1989)
4.2 Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional De Menores (1998)
4.3 Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher (Convenção Do Belém Do Pará, 1994)
4.4 Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência (1996)
4.5 Protocolo À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte (1990)
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