Capítulo 3: Da nacionalidade ( Art 12)

Capítulo 3: Da nacionalidade ( Art 12)

1. Art 12: São Brasileiros

   • I- NATOS( Nacionalidade originária)
     • a) Nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros ( que não estejam a serviço de seu país)
     • b)Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da RFB
     • c) Nascidos no estrangeiro, pai ou mãe brasileira, desde que registrados em REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE ou venham a residir na RFB e OPTEM a qualquer momento, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira
     • § 3º - São privativos de brasileiro NATO os cargos:
       • I - de Presidente e Vice-Presidente da República
       • II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;
       • IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
       • V - da carreira diplomática
       • VI - de oficial das Forças Armadas;
       • * VII - de Ministro de Estado da Defesa.
       • MACETE :"MP3.COM"
   • II- NATURALIZADOS(Nacionalidade Derivada)
     • a) Originários de países de língua portuguesa que residam por 1 ano ininterrupto + idoneidade moral
     • b) Estrangeiro de QUALQUER nacionalidade, que residam 15 anos ininterruptos e SEM condenação PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

2. § 1º - Aos PORTUGUESES com residência PERMANENTE no País, se houver RECIPROCIDADE em FAVOR DE BRASILEIROS, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

3. § 2º - A lei NÃO poderá estabelecer DISTINÇÃO entre brasileiros NATOS e NATURALIZADOS, SALVO nos casos previstos nesta Constituição.

4. § 4º - Será declarada a PERDA da NACIONALIDADE do brasileiro que:

   • I - tiver CANCELADA sua NATURALIZAÇÃO, por sentença judicial, em virtude de ATIVIDADE NOCIVA ao INTERESSE NACIONAL;
   • * II - ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE , SALVO nos casos:
     • a) de RECONHECIMENTO de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
     • b) de IMPOSIÇÃO de NATURALIZAÇÃO, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA em seu território OU PARA o EXERCÍCIO DE DIREITOS CÍVIS

5. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

   • § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
   • § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

6. Questão sobre EXTRADIÇÃO ( No Artigo 5 mesmo)

   • Art 5 CF: LI - nenhum brasileiro será EXTRADITADO, salvo o NATURALIZADO, em caso de CRIME COMUM, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; É importante frisar que independe de quando o crime de tráfico foi comprovado.

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