SINASE

Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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20
1

Description

CRIAÇÃO: 16/07/2017 1ªR: 17/07/2017

Resource summary

SINASE
1 OBJETIVO
1.1 regulamentar cumprimento medida socioeducativa

Annotations:

  • É o conjunto de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
1.1.1 unificação procedimentos Poder Público atuar
2 ORGANIZAÇÃO
2.1 REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS entre entes federativos
2.1.1 UNIÃO

Annotations:

  • Prestar assistência $$ aos demais entes
2.1.1.1 coordenação
2.1.1.1.1 CONANDA
2.1.1.1.1.1 normativo
2.1.1.1.1.2 deliberativo
2.1.1.1.1.3 avaliação
2.1.1.1.1.4 fiscalização
2.1.1.1.2 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

Annotations:

  • Definição de princípios e diretrizes para os próximos anos
2.1.1.2 vedado ter programa atendimento
2.1.2 ESTADOS
2.1.2.1 Plano Atendimento Socioeducativo Estadual

Annotations:

  • Ações articuladas em todas as áreas (saúde, assistência social, profissionalização, educação etc.) para cumprimento do ECA
2.1.2.2 execução medida socioeducativa
2.1.2.2.1 meio fechado

Annotations:

  • semiliberdade e internação
2.1.2.2.2 meio aberto M
2.1.2.2.2.1 assessoramento
2.1.2.2.2.2 fiscalização
2.1.2.2.2.3 suplementação $$
2.1.2.3 Conselho Dtos C/A Estadual
2.1.3 MUNICÍPIOS
2.1.3.1 Plano Atendimento Socioeducativo Municipal
2.1.3.2 Conselho Dtos C/A Municipal
2.1.3.3 execução programas atedimento

Annotations:

  • Contando com auxílio financeiro da União e do Estado
2.1.3.3.1 MEIO ABERTO
2.1.3.4 formação consórcio Municípios

Annotations:

  • Finalidade: melhorar a qualidade do serviço e repartir as despesas
2.1.4 DF
3 PRINCÍPIOS
3.1 legalidade
3.2 excepcionalidade

Annotations:

  • favorecer autocomposição
3.3 prioridade
3.4 proporcionalidade

Annotations:

  • em relação ao ato infracional cometido
3.5 brevidade
3.6 individualização
3.7 mínima intervenção
3.8 não discriminação
3.9 fortalecimento familiar
4 DIREITOS
4.1 meio aberto se não há vaga meio fechado

Annotations:

  • beneficia o  adolescente
4.1.1 vedado meio fechado se não há meio aberto

Annotations:

  • prejudica o adolescente
4.2 respeito
4.3 informação processos
4.4 assistência saúde
4.5 creche para filhos
4.6 decisões processos de execução
4.6.1 fundamentada
4.6.2 contraditório e ampla defesa
4.6.3 intervenção MP

Annotations:

  • sob pena de nulidade
5 TRÂMITE PROCESSUAL
5.1 VIJ
5.2 próprio proc. conhecimento

Annotations:

  • Cabimento: - medida de proteção - advertência - reparação do dano
5.3 processo execução

Annotations:

  • - prestação de serviços a comunidade - liberdade assistida - semiliberdade - internação
  • Também é instaurado em caso de processo de execução de imposição de medida socioeducativa em razão da remissão
5.3.1 PEÇAS OBRIGATÓRIAS

Annotations:

  • - documentos pessoais adolescente - cópia representação - certidão de antecedentes - cópia sentença - estudos técnicos
5.4 cumulação
5.4.1 medidas
5.4.1.1 processo execução novo
5.4.2 réus
5.4.2.1 individualização dos processos
6 PIA
6.1 individualização e qualificação
6.1.1 delimitação
6.1.1.1 atividades
6.2 QUEM FAZ?
6.2.1 equipe técnica programa atendimento
6.3 QUANDO FAZ?
6.3.1 início cumprimento medida
6.3.1.1 15 dias
6.3.1.1.1 prestação serviços liberdade assistida
6.3.1.2 45 dias
6.3.1.2.1 semiliberdade internação
6.4 IMPUGNAÇÃO
6.4.1 não suspende execução
6.4.2 defensor MP

Annotations:

  • - requerer perícia ou avaliação
7 REAVALIAÇÃO 6 MESES

Annotations:

  • A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que justifiquem, por si só, a não substituição da medida por outra menos gravosa
7.1 cabimento
7.1.1 medida socioeducativa
7.1.1.1 - liberdade assistida - semiliberdade - internação
7.1.2 PIA
7.2 audiência
7.2.1 tríade
7.2.2 direção programa
7.2.3 adolescente pais
7.3 QUALQUER MOMENTO
7.3.1 requerimento
7.3.1.1 direção programa
7.3.1.2 defensor
7.3.1.3 MP
7.3.1.4 pais/responsável
7.3.2 FUNDAMENTO
7.3.2.1 desempenho adequado
7.3.2.2 inadaptação programa
7.3.2.3 descumprimento
7.4 PARA MAIS GRAVE
7.4.1 parecer técnico
7.4.2 audiência prévia
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