01.02

01.02

1. Princípios Cons-titucionais

   • LEGALIDADE
     • A Administração Pública só pode atuar conforme a lei
     • todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais
     • na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.
   • IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF
     • A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade
     • Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da atividade administrativa é atribuição da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos.
     • As publicidades da Administração não poderão conter nomes de administradores ou gestores, serão meramente informativas, educativas ou de orientação social
     • é um dos Princípios mais cobrados das provas de tribunais
   • MORALIDADE
     • noção de Administração proba, a Moralidade Administrativa seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da Administração
     • Representa um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado na atividade administrativa
     • no sentido de que ela atue com retidão de caráter, ética, honestidade, decência, lealdade, boa-fé.
     • Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a lei, essas atuações têm que ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade.
   •  PUBLICIDADE
     • Transparência no exercício da atividade administrativa.
     • - Exceções: Assuntos que tratem da segurança nacional; certos interesses sociais, ou de foro íntimo (privacidade, intimidade).
   •  EFICIÊNCIA
     • Rápida
       • Dinamismo, celeridade, descongestionar e desburocratizar.
     • Perfeita:
       • Completa, satisfatória.
     • Rentável:
       • ótima, máxima com menor custo.