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- Compêndio de Leis

Lei de Zoneamento e Uso de Solo Urbano de Cascavel, Lei 6766/ e Lei 9785/99

Capítulo III: DA COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISES - CTA

Art. 11 As instalações e os equipamentos de infraestrutura e de serviços urbanos, bem como as edificações necessárias para as mesmas, dependem de análise prévia e anuência da CTA tais como:

I - Abastecimento de água;

II - Coleta e tratamento de esgotos;

III - Distribuição de energia elétrica;

IV - Distribuição de gás canalizado;

V - Rede telefônica fixa e móvel;

VI - Equipamentos de comunicação e telecomunicações;

VII - Saneamento ambiental.

Capítulo II: DOS PARÂMETROS DE COMPATIBILIDADE ENTRE ATIVIDADES

Art. 23 A instalação de atividades residenciais e não residenciais e a construção de edificações no território do Município deverão atender simultaneamente, além do disposto nas demais legislações pertinentes, os seguintes parâmetros de compatibilidade:

I - Parâmetros de Incomodidade para as atividades não residenciais - nR definidos nos Anexos I a III desta Lei para cada Zona, entre outros, relativos:

a) À emissão de ruído;

b) À emissão de radiação;

c) À emissão de odores;

d) À emissão de gases, vapores e material particulado;

e) À emissão de fumaça;

f) À poluição hídrica.

II - Condições Para Instalação Das Atividades, definidas nos Anexos I a III desta Lei, para os grupos de atividades em cada Zona, entre outras, relativas:

a) Ao número mínimo de vagas para estacionamento;

b) À implantação de pátio de carga e descarga;

c) À implantação de área destinada a embarque e desembarque de pessoas;

d) À implantação de área de acumulação de veículos.

III - Parâmetros de Ocupação dos lotes, definidos nos Anexos I a III desta Lei, relativos:

a) Aos coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo;

b) À taxa de ocupação máxima;

c) À taxa de permeabilidade mínima;

d) À área útil mínima do lote;

e) À testada mínima do lote;

f) À quota mínima de lote por habitação;

g) À altura máxima permitida para as edificações, instalações e estruturas;

h) Aos recuos mínimos frontal, laterais e de fundos.

TÍTULO III: DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES

Art. 28 A intensidade de ocupação será verificada através dos Parâmetros de Ocupação dos Lotes, devendo atender aos limites estabelecidos para cada Zona nos Anexos I a III desta Lei.

Art. 29 Para verificação da intensidade de ocupação nos lotes urbanos são definidos os seguintes parâmetros:

I - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA) - índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote;

a) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CA Bás.) - maior índice de construção permitido sobre o lote, em cada Zona, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou da aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

b) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO (CA Máx.) - maior índice de construção permitido sobre o lote, em cada Zona, já considerado o acréscimo resultante da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou da aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou outro incentivo urbanístico;

c) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO (CA Mín.) - menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

II - TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (TO Máx.) - relação entre a área da projeção das edificações e a área do lote, em porcentagem;

III - TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA (TP Mín.) - é definida pela relação entre a área livre de impermeabilizações, ou seja, 100% passíveis de absorção de água e a área do lote, devendo ser considerada inclusive no subsolo;

IV - ALTURA MÁXIMA (H Máx.) - maior distância em metros, entre o nível do elemento mais alto da edificação e a cota média dos logradouros circundantes.

V - RECUOS - distância da edificação a cada uma das divisas do lote;

a) RECUO FRONTAL MÍNIMO (Recuo Fron. Mín.) - é o espaço não edificável medido em metros a partir do alinhamento regulamentar até a projeção da fachada da edificação. Nos imóveis lindeiros à rodovia, será medido a partir do limite regulamentar dafaixa de domínio;

b) RECUO LATERAL/FUNDO MÍNIMO (Recuo Lat./Fun. Mín.) - é o espaço não edificável, medido a partir das divisas do lote exceto a testada, até a projeção da fachada da edificação. É dado por h/x, onde h= altura da edificação em metros, medida entre o nível mais alto da parede lateral da edificação e o nível do terreno circundante, e x= índice variável conforme a Zona.

VI - TESTADA MÍNIMA (Testada Min.) - dimensão da linha que separa o lote do logradouro público ou via de circulação interna, medida em metros;

VII - ÁREA ÚTIL MÍNIMA (Área Min.) - área mínima do lote, em metros quadrados, onde deve ser possível inscrever círculo com diâmetro de dimensão igual à testada mínima;

VIII - QUOTA MÍNIMA DE LOTE PARA USO RESIDENCIAL (QT Mín./Res) - índice que se refere à área mínima de lote necessária para se construir uma habitação;

TÍTULO V: DA RELAÇÃO ENTRE ZONEAMENTO E SISTEMA VIÁRIO

Art. 54 O funcionamento dos estabelecimentos não pode impedir ou dificultar o desempenho da função prevista para a via pública na Lei do Sistema Viário.

Art. 55 Para licenciamento dos estabelecimentos, conforme a hierarquia da via pública, serão observadas as seguintes características para as atividades:

I - Nas vias de Trânsito Rápido: É apropriada a implantação de atividades de abrangência regional, especializadas, que demandem grandes áreas para seu funcionamento e pequeno fluxo de pessoas. Não deverão se instalar atividades integrantes da rotina diária da população;

II - Nas vias Arteriais e vias Coletoras: Evitar implantação de atividades que demandem interferências na via como redução no fluxo para acesso de caminhões ou, grande número de veículos ou pessoas aos lotes. Atividades habitacionais poderão ser afetadas pelos incômodos decorrentes do fluxo acentuado de veículos;

III - Nas vias Locais: sem recomendações adicionais.

TÍTULO VI: DO EIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 58 O licenciamento pela Administração Municipal para parcelamento do solo, construção, reforma, ampliação ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito à vizinhança, não prevenido com a aplicação dos Parâmetros de Incomodidade e das Condições para Instalação das Atividades nos termos desta Lei, será precedido de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 59 O impacto ou conflito a que se refere o Artigo 58 desta Lei consiste em alteração do meio causada pela atividade ou empreendimento em relação às seguintes questões:

I - Adensamento populacional:

a) Densidade demográfica;

b) Densidade bruta;

c) Estrutura por faixas etárias.

II - Equipamentos e serviços urbanos:

a) Água potável;

b) Esgoto sanitário;

c) Resíduos sólidos;

d) Drenagem superficial;

e) Energia elétrica;

f) Gás;

g) Sistema viário e geração de tráfego;

h) Estacionamento carga/descarga e embarque/desembarque (demanda do estabelecimento);

i) Transporte público;

j) Iluminação pública;

k) Telefonia/comunicações.

III - Equipamentos comunitários/dimensionamento das demandas:

a) Saúde;

b) Educação;

c) Segurança;

d) Ação social;

e) Esporte e Lazer.

IV - Ambiente urbano:

a) Uso e ocupação do solo;

b) Poluição;

c) Ventilação/insolação, em relação aos lindeiros.

V - Paisagem urbana e intervenção no patrimônio natural, cultural e histórico;

VI - Habitação;

VII - Valorização imobiliária;

VIII - Alterações na distribuição do trabalho e da renda;

IX - Risco à saúde e à vida.

TÍTULO VIII: DAS APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 76 Para aplicação das disposições deste capítulo consideram-se as seguintes definições:

I - Nível mais alto: conforme definido na legislação pertinente; a seqüência desses pontos nas duas margens determina a largura do curso d`água perene ou intermitente, para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente;

II - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d`água;

III - Olho d`Água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

IV - Reservatório artificial: lagos e lagoas formados por acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos;

V - Nível máximo normal: cota máxima normal de operação do reservatório.

Art. 77 Constitui Área de Preservação Permanente:

I - As faixas marginais de qualquer curso d`água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do Leito regular, com largura mínima de:

a) Trinta metros para o curso d`água com menos de dez metros de largura;

b) Cinquenta metros, para o curso d`água com dez a cinqüenta metros de largura;

c) Cem metros, para o curso d`água com cinqüenta a duzentos metros de largura.

II - Ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;

III - Em vereda, em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

IV - Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:

a) Trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas;

b) Cem metros, para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros.

V - No topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base;

VI - Em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;

VII - No entorno dos reservatórios artificiais em conformidade com o licenciamento ambiental, ou em faixa marginal medida a partir do nível máximo normal, de:

a) Trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas, sendo que, para o lago do Parque Ecológico Paulo Gorski é de cinqüentametros;

b) Cem metros para os reservatórios artificiais situados em áreas rurais;

c) Quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental;

d) Quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

VIII - Regulamentada de Preservação Permanente em Lei específica por conter maciços vegetais significativos.

§ 1º Não se aplicam as disposições do inciso VII deste artigo às acumulações artificiais de água, inferiores a cinco hectares de superfície (50.000m²), desde que não resultantes do barramento ou represamento de cursos d`água e não localizadas em Área de Preservação Permanente.

§ 2º As disposições deste artigo relativas à APP de recursos hídricos deverão ser ajustadas à medida que a legislação específica seja alterada pelo órgão competente.

IX - Situadas em áreas de pedreiras desativadas.

SEÇÃO III: ZONEAMENTO DAS SEDES DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS

Art. 131 ZONA DE FRAGILIDADE AMBIENTAL URBANA - SUBZONA DE PROTEÇÃO: são áreas que possuem potencial construtivo especial, podendo:receber somente as edificações destinadas ao cumprimento das finalidades de interesse público especificadas neste artigo.

I - Cumpre as seguintes finalidades:

a) Manter e ampliar o sistema urbano de áreas verdes;

b) Ampliar o sistema público urbano de áreas de lazer;

c) Proteger elementos do Sistema Ambiental, conforme definidos no Plano Diretor;

d) Permitir a solução dos pontos de conflito viário identificados no Plano Municipal Viário e de Transportes.

II - É integrada pelos seguintes elementos:

a) Leito dos cursos d`água, lagos, nascentes e veredas;

b) Áreas de Preservação Permanente - APP;

c) Áreas de Proteção Ambiental - APA;

d) Áreas Verdes de Domínio Público.

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Atividades do Entorno: Os bairros ao redor da gleba em estudo, são constituídos praticamente por áreas residencial. No bairro Cancelli, possui dois corredores onde se encontra a parte comercial, no Country possui principalmente na Av. Barrão do Rio Branco e na rua Manaus. E no Canadá possuiu uma concentração maior na rua Marechal Cândido Rondon.

Nas imediações da gleba podemos localizar diversos tipos de serviços, como escola, restaurantes, autoescolas, associações, postos de gasolina, bombeiros, industrias de pequeno porte, comércios em geral além de bosques e praças.