SFN: CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

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CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

- Órgão colegiado de SEGUNDO GRAU integrante da estrutura do MF.

Composição

08 Representantes = BACEN

2 Representantes do MF

1 Representante do BACEN

1 Representante do CMV

4 Representantes das entidades de classe, dos mercados afins. (Fundações, Associações...etc)

- Mandato de 2 anos.

Atribuição do CRSFN

JULGADOR!!!!

Julga em SEGUNDA e ÚLTIMA instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas a aplicação de penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, CVM, Secretaria da Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior.

CMN

I

CVM (primeiro grau) ------ CRSFN (SEGUNDO GRAU) --------- BACEN (primeiro grau)

I

SRF (primeiro grau)

SECEX (primeiro grau)

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