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Controle Político e Judicial; Preventivo e Repressivo (Exemplos)

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Analista Judiciário Direito Constitucional Note on Controle Político e Judicial; Preventivo e Repressivo (Exemplos), created by Ana Beatriz Moraes on 22/03/2016.

Note by Ana Beatriz Moraes, updated more than 1 year ago

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Controle Preventivo Judicial - Informativo 711 STFParlamentar, exclusivamente, pode propor MS no curso de processo legislativo inconstitucionalSó vai tramitar o MS enquanto o parlamentar for parlamentar ou enquanto o processo legislativo estiver em trâmite Controle Repressivo Político (art. 49, V; 62 p.5º e 9º CF; Súmulas 347 e 473 STF; Art. 85, VII CF)

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