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CONSTITUIÇÃO DE 1988

LEIS 8.080/90; 8142/90; 141/12

NOB; NOAS; PACTO PELA SAÚDE.

DECRETO 7508/2011

"São leis destinadas a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgadas sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Que dedica conteúdo com leis, normas, principios, que abrangem areas especificas, como o Direito à Saúde, Seguridade Social, Previdência Social e Assistência Social.

8142/90: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Composto por Conselho de Saúde m caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. E Conferencias de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde

141/12: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, e 8.689.

Lei 8080/90: Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.

Defende que todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Seu maior orgão constituinte fornecedor de saúde no Brasil é reproduzido pelo SUS.

PACTO PELA SAÚDE: é o conjuto que rege: pela vida - compromisso entre os gestores do SUS; Em defesa do SUS: defesa dos principios basicos do sus, qualificação do sus como politica publica ; De Gestão: processo pactuado entre os intergestores - responsabilidades sanitarias e deretrizes da gestão.

NOB - NORMA OPERACIONAL BASICA: é composto por NOB 91, nob 93, nob 96 e nob 2001. Que é pactuado num sistema tripartite para aprofundar e reorientar a implementação do SUS; Define novos objetivos estratégicos, prioridades, diretrizes...; função de regular as relações entre seus gestores; normatizar o SUS.

NOAS - NORMA OPERACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE é um conjunto de estratégias apresentadas que articulam-se em torno de que, no atual momento a implantação do SUS, há ampliação das responsabilidades dos municípios na garantia de acesso aos serviços da atenção básica. O objetivo da NOAS/SUS é promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção. Baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com a necessidade da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção à saúde.

Em suma, o Decreto 7508/11, tem por finalidade estruturar melhor o SUS, e aperfeiçoar a administração e organização do sistema, para um atendimento digno à sociedade de forma universal e igualitária, contudo, a realidade é outra, talvez o que esteja faltando é uma atuação maior do Poder Público na regulação, controle e fiscalização das ações e serviços de saúde destinados à população.