Caiu no XI Exame da OAB - Estatuto, Código de Ética e Regulamento

Arthur Freitas
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Note on Caiu no XI Exame da OAB - Estatuto, Código de Ética e Regulamento, created by Arthur Freitas on 03/28/2014.

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Caiu no XI Exame da OAB   Estatuto da Advocacia e da OAB                 Lei nº 8.906-1994          Código de Ética da OAB        Regulamento Geral da OAB

Art. 15, Paragrafo 6º - Os advogados Sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar clientes de interesses opostos.

Art. 72, Paragrafo 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu termino, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Art. 22, Parágrafo 4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Art. 6º (Regulamento) - O advogado deve notificar o cliente da renúncia do mandato preferencialmente mediante carta com aviso de  recepção, comunicado após, ao Juízo.  

Art. 5º (Regulamento) - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no art. 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Art. 7º, XVI - São direitos do advogado: retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Art. 7º, V - São direitos do advogado: não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, se não em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Art. 2º, Parágrafo Único, VIII, e (Código de Ética): São deveres do advogado: Abster-se de: entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

Art. 36 (Código de Ética) - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

Art. 3º, Parágrafo 2º: O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

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