IPTU

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FATO GERADOR: PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA OU URBANIZÁVEL.

PARA SER CONSIDERADA ZONA URBANA HÁ COMO REQUISITO MÍNIMO A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS 02 MELHORAMENTOS ABAIXO, CONSTITUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

MEIO-FIO OU CALÇAMENTO COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL;

ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 QUILÔMETROS.

INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR:

EM REGRA NO 1º DE JANEIRO, OU;

DATA DA CONCESSÃO DO "HABITE-SE" OU "ACEITE-SE";

DATA DA CONSTATAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA;

DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO, QUANDO HOUVER PARCELAMENTO DO SOLO DURANTE O EXERCÍCIO.

CASOS DE ISENÇÃO CONCEDIDOS DE OFÍCIO OU REQUERIDAS AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, OUTORGADAS A PARTIR DO MOMENTO QUE A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE ATENDIA OS REQUISITOS PREVISTOS:

IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COHAB OU SERVIÇO SOCIAL AGAMENON MAGALHÃES, DURANTE O PRAZO NORMAL DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS;

ÚNICO IMÓVEL, CONSIDERADO MOCAMBO PELO PODER EXECUTIVO;

ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DE ÁREA CONSTRUÍDA NO MÁX. 50M2, RENDA MENSAL DE R$ 546,88, E, NEM O CÔNJUGE, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO POSSUA OUTRO IMÓVEL;

IMÓVEL CEDIDO TOTAL E GRATUITAMENTE PARA ENSINO GRATUITO DE ESTABELECIMENTO LEGALIZADO;

IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA QUE REALIZAR OBRAS DE RESTAURAÇÃO, DURANTE 03 ANOS, CONTATOS DA CONCLUSÃO DA OBRA;

IMÓVEL UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO QUE COMPROVE ATIVIDADE RELIGIOSA NA DATA DO FATO GERADOR, APRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CESSÃO OU COMODATO, DECLARE QUE O IMÓVEL SERÁ UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TEMPLO;

IMÓVEL DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CASO A CESSÃO NÃO SEJA ONEROSA OU QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE O VALOR SEJA DESCONTADO DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL;

IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, CLUBE DE MÃES, UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO SEDE E PARA FINS ESTATUTÁRIOS;

IMÓVEL DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS UTILIZADOS COMO SEDE DA AGREMIAÇÃO;

IMÓVEL RESIDENCIAL DE TERCEIRO CEDIDO PARCIALMENTE COMO SEDE DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO OU CLUBE DE MÃES, DESDE QUE A ÁREA UTILIZADA SEJA SEPARADA FISICAMENTE E A ÁREA RESIDENCIAL TENHA ÁREA CONSTRUÍDA NO MÁX. 50M2, E, NEM O CÔNJUGE, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO POSSUA OUTRO IMÓVEL;

CASOS DE ISENÇÃO CONCEDIDAS POR PRAZO ESTABELECIDO EM DECRETO E RENOVADAS CASO O CONTRIBUINTE PREENCHA OS MESMOS REQUISITOS PREVISTOS PARA CONCESSÃO:

IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COHAB OU SERVIÇO SOCIAL AGAMENON MAGALHÃES, DURANTE O PRAZO NORMAL DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS;

ÚNICO IMÓVEL, CONSIDERADO MOCAMBO PELO PODER EXECUTIVO;

ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DE ÁREA CONSTRUÍDA NO MÁX. 50M2, RENDA MENSAL DE R$ 546,88, E, NEM O CÔNJUGE, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO POSSUA OUTRO IMÓVEL;

CASOS DE ISENÇÃO PARCIAL PARA IMÓVEIS COM VALOR VENAL ATÉ R$ 50.358,00:

50%, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONEM ÓRGÃOS DE CLASSE, AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, AO EX-COMBATENTE BRASILEIRO E AO APOSENTADO DO INSS, DESDE QUE O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE POSSUIR E QUE O CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO NÃO POSSUEM OUTRO IMÓVEL,

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

ISENÇÕES