06 - QUIZ

Question 1

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre 
prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos 
nacionais.

Answer

true

Question 2

O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento 
da condição de refugiado.

Answer

true

Question 3

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a 
implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,  não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

Answer

true

Question 4

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a 
implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,  a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento 
da condição de refugiado.

Answer

true

Question 5

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a 
implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil, a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar 
devidamente fundamentada.

Answer

true

Question 6

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a 
implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil, a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

Answer

true

Question 7

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a 
implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,
 a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou 
judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Answer

true

Question 8

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo 
de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido 
à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. 
Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei 
que normatiza o assunto

Answer

true

Question 9

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, 
estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado 
nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que contem três anos de residência no país.

Answer

true

Question 10

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o 
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967),A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e 
lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país 
estrangeiro.

Answer

true

Question 11

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o 
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a 
concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.

Answer

true

Question 12

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o 
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu 
reconhecimento como refugiado.

Answer

true

Question 13

Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, 
sendo suficiente o fundado temor

Answer

true

Question 14

O refúgio é concedido ao imigrante que, perseguido em seu território por motivos de guerras, delitos 
políticos, convicção religiosa, situação racial e crimes relacionados com a segurança do Estado.

Answer

true

Question 15

O reconhecimento da condição de asilado a estrangeiros perseguidos faz-se por ato vinculado do Estado 
asilante.

Answer

true

Question 16

No Brasil, o requerimento para o pedido de asilo, se dá diretamente ao Ministério das Relações Exteriores.

Answer

true

Question 17

O asilo territorial consiste quando há concessão dentro do próprio Estado em que o indivíduo é 
perseguido, por um terceiro Estado.

Answer

true

Question 18

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados 
Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

Answer

true

Question 19

Os Estados Contratantes proporcionais aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado 
proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da 
religião local.

Answer

true

Question 20

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, 
pela lei do país de sua residência.

Answer

true

Question 21

A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência 
em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, 
podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano 
após atingir a maioridade.

Answer

true

Question 22

No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu 
nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome 
anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.

Answer

true

Question 23

A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 
10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.

Answer

true

Question 24

A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, 
de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no 
exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil 
por mais de 5 anos, de forma alternada

Answer

true

Question 25

Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, 
segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo 
reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.

Answer

true

Question 26

De acordo com a Lei n.° 13.445/2017 – Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de 
indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

Answer

true

Question 27

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União 
em São Paulo têm sido procuradas por muitos estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como 
crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos, portugueses, cubanos e ucranianos, 
muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar adequada 
orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal 
e a Lei de Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes  a possibilidade de concessão de visto temporário especificamente para pessoas estrangeiras que buscam 
o Brasil para realização de tratamento médico.

Answer

true

Question 28

) É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que 
receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de 
custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em 
dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.

Answer

true

Question 29

O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.

Answer

true

Question 30

Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade 
de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

Answer

true

Question 31

Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que 
a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz: diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da 
participação cidadã do migrante.

Answer

true

Question 32

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício 
com a instituição de pesquisa.

Answer

true

Question 33

A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso 
igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, 
assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Answer

true

Question 34

Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no 
Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e 
requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela 
prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

Answer

true

Question 35

O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada 
em caráter provisório, conforme dispõe a Lei n. 13.445/2017.

Answer

true

06 - QUIZ

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