TÍTULO I

1 DA SEDE

é em Palmas. Palácio Deputado João D'Abreu

aprovação pela maioria absoluta

em outro ponto do estado por:

motivo relevante

força maior

interesse público

Salvo se tiver de recesso parlamentar, nesse caso a mesa diretora poderá determinar ad referendum

Todo 7 de dezembro em Miracema

2 DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Ordinária

Independente de convocação

de 1º de fevereiro a 8 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro

Extraordinária

quando for convocada

1º dia útil quando cair sobre sábado, domingo ou feriado

somente deliberará sobre a matéria constante do ato convocatório.

3 DA INSTALAÇÃO DA MESA DIRETORA

Da posse dos deputados

Reunir-se-ão 9h do dia 1º fevereiro do primeiro ano de cade legislatura, em Sessão Especial de Posse

Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. Sessão Legislativa é o período anual, E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, ou

outro membro da Mesa anterior, se reeleito, preservada a hierarquia e, na falta destes, o

Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.

O candidato eleito e diplomado deverá apresentar no dia da posse:

Diploma expedido pela Justiça Eleitoral

comunicação de seu nome parlamentar

legenda partidária

declaração de bens

O nome parlamentar será composto de dois elementos,

podendo o Deputado, se necessário, para individualizá-lo, utilizar três elementos.

Declarada aberta a Sessão, o Presidente convidará dois Deputados,

de partidos diferentes, para ocuparem a 1a e 2a Secretarias e determinará ao 1o

Secretário que proclame os nomes dos Deputados eleitos e diplomados.

Havendo reclamações ou pendências quanto à relação

nominal dos Deputados, serão decididas de plano pelo Presidente.