TCE

Dano ao erário

procedimento preliminar

45 dia

I – determinar a autuação de processo administrativo específico;

II – especificar as irregularidades ensejadoras do dano;

III – quantificar, indicando a data da ocorrência, e atualizar o valor do dano;

IV – identificar o provável responsável;

V – notificar o provável responsável com vistas ao estabelecimento do termo de composição do acordo ou a declaração da recusa em reparar o dano, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

VI – adotar providências para integrar ao patrimônio do órgão ou entidade a reposição do bem ou o ressarcimento do valor do dano, quando adimplido pelo provável responsável;

I – determinar a autuação de processo administrativo específico;

II – notificar o responsável para apresentação da prestação de contas total ou da parcela pendente;

III – encaminhar a documentação apresentada na prestação de contas ao setor responsável, com vistas à manifestação quanto à regularidade formal da prestação de contas;

analisar as defesas

relatório conclusivo

lavratura de TCR em caso de pagamento

local do dano

sob pena de multa a omissão

DG

observar o art 11 e 14

homologa

abertura de TCE

acompanhamento do pagamento integral do TCR

arquiva

descumprimento

PROJUR

cobrança judicial/extra

DIRPOF

cobrança no art. 19 da LC 840 ou no contrato

recolhimento do débito, reposição ou reparação do bem ou recomposição do patrimônio público;

apresentação da prestação de contas, atendidos os requisitos formais;

descaracterização do fato gerador do dano;

identificação de responsabilidade exclusiva de terceiro não vinculado à administração pública

constatação de erro unilateral da Administração que dê origem a pagamento indevido a servidor,

exceto se decorrer de erro crasso de procedimento.

5 anos do dano a data de conhecimento

obrigação contratual devidamente identificada pelo executor

valor original do dano menor que R$ 1.500

incidentes ocorridos com veículo oficial em casos de dano, furto, roubo ou infração de trânsito, bem como de bens públicos nos casos de dano, furto, roubo ou não localização (R$ 15.000,00)

não é caso de TCE

CORREGEDORIA

VERIFICA SE É CASO DE TCE

faltar dado do art 4º

restitui a Diretoria do dano p/ providência

finalizado o prazo de 45 dias

não for caso de TCE

restituir ao DG

faltar dado do art. 4º + não ser caso de TCE

devolver a Diretoria do dano

minuta p/ instauração

cadastro no e-contas + comunicar TCDF e CGDF

passível de multa

hipótese de TCE com todos os dados

executor/ordenador/ DIRAG/DIRPOF

HÍPOTESE DO ART. 14

ORDINÁRIO

SUMÁRIO

SUMARÍSSIMO

90 DIAS

Tomador ou CPD4

+ R$ 20.000,00 ou determinada pelo TCDF

+ 10 mil a R$ 19.999

R$ 1.250 a 9.999

= rito ordinário - relatório da CGDF - envio ao TCDF

= rito ordinário - envio ao TCDF

e-contas

designar secretário

diligências

prerrogativas

solicitar informação, documento, processo, visita in loco

fixar prazo p/ diligência

requerer cálculo fixando prazo

representar ao DG em caso de descumprimento do prazo

ter acesso a sistemas e banco de dados

reunião do conjunto de provas

relatório prévio

notificar p/ defesa prévio

relatório final

matriz de responsabilidade

registro de fato contábil e patrimonial

DIRPOF e DIRAG

10 dias improrrogável

DISPENSÁVEL ART. 30 § 2º

ausência de prejuízo

impossível identificar responsável

impossível quantificar dano

os atos devem ser cadastrados em 5 dia úteis no e-contas

os documentos originais devem ser entregues a Corregedoria ao final do processamento p/ arquivo

relatório e certificado de auditoria

45 dias

CGDF

tomar conhecimento das conclusões

DG

10 DIAS

DESCUMPRIR O PRAZO = MULTA

solicitar diligência

relatório

CPD ou tomador

30 dias

CGDF

concede prorrogações

DESPACHO C/ medidas adotadas p/ evitar dano

10 dias

SSP ou DG?

TCDF

PRORROGAÇÕES PELO TCDF

PRORROGAÇÕES PELO DG

E-CONTAS

tenta composição de dano

10 dias

DIRPOF

NÃO CONSEGUIR

conseguir

reparação extra/judicial

PROJUR

Comissão indicar art. 69 no relatório

arquiva (e-contas)

lavratura de TCR

Tratando-se de desaparecimento de bem ou de extravio cuja reparação for insuscetível de restituí-lo às funções normais de uso, a Administração deverá preferir a reposição ao ressarcimento.

DIRAG

Parecer da Diretoria superior