ATRIBUTOS

ATRIBUTOS DO ATO ADM.

PATI

PRESUNÇÃO

LEGITIMIDADE

VERACIDADE

LEI

FATOS VERDADEIROS

UNIVERSAL: está presente em todos os atos.

JURIS TANTUM: cabe prova em contrário - ônus da causa invertido.

AUTOEXECUTORIEDADE

SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL

FORMA DIRETA E IMEDIATA

MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO (FORÇA) em situações EMERGENCIAIS OU PREVISTAS EM LEI

NÃO UNIVERSAL

EX. MULTA

TIPICIDADE

IMPERATIVIDADE

PREVISTOS EM LEI

PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE

SEGURANÇA JURÍDICA

IMPÕE UM DEVER DE OBSERVÂNCIA

NÃO UNIVERSAL

EX. Contrato bilateral

INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DOS ADMINISTRADOS

NÃO UNIVERSAL

EX. Atos negociais e enunciativos: CNH (só faz se quiserem)

EXIGIBILIDADE

MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO

EXIGIBILIDADE: MULTA AUTOEXECUTORIERADE: GUINCHO

UNIVERSAL