Flashcards
B27/01 CPC
Flashcards do conjunto (2)
- 1VouF? Nas demandas contra a Fazenda Pública, embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar.Verdadeiro (DPE/MA FCC 2018)
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Informações
- Descrição
- FlashCards sobre B27/01 CPC, criado por Maíra Santos Anjos em 12-01-2019.
- Criado por
- Maíra Santos Anjos
- Visualizações
- 1
- Avaliação