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B27/01 CPC
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- 1VouF? Nas demandas contra a Fazenda Pública, embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar.Verdadeiro (DPE/MA FCC 2018)
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Información
- Descripción
- Fichas sobre B27/01 CPC, creado por Maíra Santos Anjos el 12/01/2019.
- Creado por
- Maíra Santos Anjos
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