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Flashcards

Processo Legislativo _ IDEG 10

Shinji Carvalho Direito Interno Professional Português 22 flashcards

Flashcards do conjunto (22)

  1. 1Processo legislativo compreende-PECs
    -Leis complementária, ordinárias, delegadas.
    -Medidas provisórias
    -Decretos legislativos
    -Resoluções
  2. 2Poder constituinte reformador-Modificação/reformas constitucionais --> Emendas constitucionais ou Emendas de Revisão (ADCT)
    -Poder secundário, condicionado e limitado
  3. 3Maioria simples-Exceto quando há disposição constitucional em contrário, as decisões são tomadas pela maioria dos votos com a presença da maioria absoluta dos membros
  4. 4Proposta de PECsI - Um terço dos membros da Câmara ou do Senado
    II - Presidência da República
    III - Mais da metade das Assembleias legislativas das unidades da Federação, com manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
  5. 5Promulgação de PECA Emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado, com o número de ordem.
  6. 6A constituição não pode ser emendadaEm estado de defesa ou sítio, nem durante intervenção federal.
  7. 7Cláusulas pétreas constitucionais (limites materiais de emenda)I - Forma Federativa
    II - Voto direto, secreto, universal e periódico
    III - Separação dos poderes
    IV - Direitos e garantias individuais
  8. 8ECs ImportantesEC 45/2004 - hierarquia constitucional dos tratados de DH; reconhecimento do TPI
    EC 76/2013 - Abolição da votação secreta em caso de perda de mandato de deputado/senador
  9. 9Zona Franca de ManausArt. 40 ADCT é mantida a ZFM, criada em 1967.
    EC 42/2003 - Mais dez anos ao prazo do ADCT
    EC 83/2014 - mais cinquenta anos ao prazo do ADCT
    -> Deve continuar até 1973
  10. 10Iniciativa de Lei-Qualquer parlamentar
    -Presidente
    -STF
    -PGR
    -Cidadãos
  11. 11Início da votação dos projetos de iniciativa do Presidente, do STF e dos Tribunais SuperioresNa câmara dos Deputados
  12. 12Iniciativa popularApresentação à Câmara dos deputados
    -1% do eleitorado nacional
    -5 Estados
    -3/10 dos eleitores de cada Estado
  13. 13Caminho do projeto de lei até o presidente1) Proposta e votação em uma casa
    2) Se aprovado, vai para a revisão na outra casa.
    2,5) Se o projeto for emendado, volta para a casa iniciadora.
    3) Se aprovado, vai para sanção ou promulgação. Se rejeitado arquivado.
  14. 14Envio à presidênca1) Casa iniciadora envia à presidência
    2) Veto ou Sanção (silêncio de 15 dia leva à sanção)
    3) Em caso de veto, este pode ser rejeitado pela maioria dos congressistas.
    4) Se o veto não for mantido, o presidente deve promulgar
  15. 15Leis de iniciativa privativa do presidente1) Sobre efetivos das FFAA
    2) Criação e remuneração de cargos administrtivos
    3) Matéria orçamentária e admnistrativa
    4) Criação e extinção de órgãos administrativos
    ==> Presidente pode solicitar urgência
  16. 16Medidas provisórias-Caso de relevância e urgência.
    -Normas com força de leis.
  17. 17MP não podem tratar de:-Nacionalidade, cidadania, partidos, organização do judiciário.
    -Detenção ou sequestro de bens
    -Matéria de lei complementar
    -Matéria já disciplinada pelo Congresso e pendente de aprovação ou veto
    -Pode instituir impostos, se respeitados certos limites
  18. 18Transformação de MPs em leis-Medidas provisórias perdem eficácia após 60 dias (prorrogável por igual período)
    -Início da votação na câmara dos Deputados.
    -Não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
  19. 19Reapresentação de medidas legislativas rejeitadas1) PECs - não podem ser propostas na mesma sessão
    2) MPs não podem ser reeditadas na mesma sessão
    3) Projetos de lei - podem ser reapresentados somente com proposta de maioria absoluta de uma das Casas
  20. 20Leis delegadas1) Editadas pelo presidente da República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso.
    2) Chefe do executivo deve solicitar autorização.
    (Claro que essa medida perdeu eficácia pelas MPs, última foi em 1992)
  21. 21Objetos que não podem ser tratados por leis delegadas-Atos de competência exclusiva do Congresso
    -Matéria de lei complementar
    -Nem aqueles vedados à MP
  22. 22Decreto Legislativo-Dispensa sanção do presidente
    -Competência exclusiva do Congresso

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Professional Direito Interno FlashCards sobre Processo Legislativo _ IDEG 10, criado por Shinji Carvalho em 23-03-2015.
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