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Flashcards

Empréstimo Compulsório

Fernando Monteiro Português 20 flashcards

Flashcards do conjunto (20)

  1. 1(ESAF/AFRF/2002) A instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.Correto.
    É o que dispõe o Art. 148, caput, CF/88.
  2. 2(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.Correto. Esta hipótese está prevista no Art. 148, I, CF/88.
  3. 3(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.Correto. Esta hipótese está prevista no Art. 148, II, CF/88.
  4. 4(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Em relação aos empréstimos compulsórios, a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.Correto.
    É o que dispõe o Art. 148, § único, CF/88.
  5. 5(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os empréstimos compulsórios poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).Correto. Existem duas modalidades de empréstimos compulsórios no Art. 148, CF/88: IMPREVISÍVEL: Despesas extraordinárias, calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (não se submete nem à anterioridade nem à noventena); PREVISÍVEL: Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  6. 6(ESAF/Advogado-IRB/2006) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.Errado. O erro está no termo “preferencialmente”; o empréstimo
    compulsório, obrigatoriamente, deve ter o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou sua instituição (Art. 148, § único, CF/88).
  7. 7(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A União, somente, possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.Correto. A ESAF considerou cada inciso do Art. 148, CF/88, como sendo uma hipótese; mas na realidade temos 3 hipóteses: 1) Despesas extraordinárias decorrentes de i) calamidade pública e ii) Guerra externa ou sua iminência. 2) Investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
  8. 8(ESAF/PGE-DF/2004) Os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir empréstimo compulsório, ainda que se destine ao atendimento de despesas extraordinárias de caráter urgente que decorram de calamidade pública.Correto. Só a União detém a competência para instituir empréstimos compulsórios (Art. 148, caput, CF/88).
  9. 9(ESAF/SEFAZ-PA/2002) No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de empréstimos compulsórios.Correto. O Art. 68, § 1º, CF/88, estabelece: "§ 1º - Não serão objeto de delegação (...) a matéria reservada à lei complementar(...)” Assim, percebe-se que a CF/88 proibiu que Lei Delegada verse sobre empréstimo compulsório, que está no rol das matérias reservadas à Lei Complementar.
  10. 10(ESAF/Advogado-IRB/2004) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União está autorizada a instituir empréstimo compulsório e cobrá-lo a partir do ano em que for publicada a lei complementar que o criar.Errado. No caso de empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é necessário que se respeite a anterioridade, ou seja, só é
    possível iniciar a cobrança do tributo no exercício seguinte ao da publicação da lei (Art. 148, II, c/c Art. 150, III, b, CF/88).
  11. 11(ESAF/Auditor TCE-PR/2003) É permitida a edição de medida provisória para instituir empréstimo compulsório, no caso de comprovada necessidade de atendimento a despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública ou de guerra externa.Errado. Para instituir empréstimos compulsórios necessita-se de Lei Complementar, além do que o Art. 62, § 1º, III, CF/88, estabelece:
    “§ 1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    III - reservada a lei complementar”.
  12. 12(ESAF/Procurador – Fortaleza/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, poderá ser instituído mediante lei ordinária, mas sua cobrança só poderá ocorrer no exercício financeiro subseqüente ao de publicação da lei que o instituir.Errado. Precisa-se de lei complementar.
    A segunda parte, entretanto, está correta, pois realmente só poderá ser cobrado no exercício seguinte (Art. 148, II, CF/88).
  13. 13(ESAF/AFPS/2002) A instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.Errado. Somente a União detém a competência para instituir empréstimos compulsórios (Art. 148, caput, CF/88).
  14. 14(ESAF/AFRF/2002) No caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.Errado. Dada a previsibilidade do investimento público, é plenamente justificável a observância do princípio da anterioridade (Art. 148, II, CF/88).
  15. 15(ESAF/AFRF/2002) Os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.Correto. É o que dispõe o Art. 148, §único, CF/88. Saliente-se que eventual desvio do produto da arrecadação de empréstimo compulsório não afeta a validade da sua imposição, devendo, sim, desencadear a responsabilidade civil, penal e administrativa dos responsáveis.
  16. 16(ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsórios é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Errado. Essa é a definição de “impostos”.
  17. 17(ESAF/Agente tributário-MT/2001) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir imposto extraordinário.Errado. Imposto extraordinário só poderá ser instituído na hipótese de guerra externa ou sua iminência (Art. 154, I, CF/88), sendo um tributo não restituível. No caso de calamidade pública, deve ser instituído empréstimo compulsório, que é um tributo restituível (art. 148, I, CF/88).
  18. 18(ESAF/Agente tributário-MT/2001) Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para instituição de empréstimos compulsórios.Errado. Não existem hipóteses excepcionais para instituição de empréstimos compulsórios, apenas as previstas no Art. 148, I e II, CF/88.
  19. 19(ESAF/Agente tributário-MT/2001) Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.Correto. O empréstimo compulsório é tributo e deve ser tratado como tal.
  20. 20(ESAF/Agente tributário-MT/2001) A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.Errado. Competência tributária segundo o Art. 7º, CTN, é indelegável, e a Constituição atribuiu competência apenas à União para instituir empréstimos compulsórios.

Informações

Descrição
FlashCards sobre Empréstimo Compulsório, criado por Fernando Monteiro em 04-04-2015.
Criado por
Fernando Monteiro · abr 2015
Atualizado
19 fev 2016
Visualizações
3
Tags
direito tributáriotributos
Avaliação

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