Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (39)
- 1É ____a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive ____ e ____inconstitucional
bingos e loterias. - 2Nos processos perante o ____ asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar ____ de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensãoTribunal de Contas da União
anulação ou revogação - 3A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar _____ Constituição.não ofende a
- 4Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de ____ de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ____, no todo ou em parte.órgão fracionário
afasta sua incidência - 5Somente pelo voto da maioria ____ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder públicoabsoluta
- 6Só é lícito o uso de algemas em casos de ____ e de ____ ou de _____, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estadoresistência
fundado receio de fuga
perigo à integridade física própria ou alheia - 7A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, _____, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.até o terceiro grau
- 8É direito ____, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, ____ em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.do defensor
já documentados - 9_______, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.lançado até 1º julho
pago até o final do exercício seguinte - 10Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.Justiça estadual
- 11Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ____de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.aumentar vencimentos
- 12É competente o ____ para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercialMunicípio
- 13É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices ____ de correção monetária.federais
- 14Só ____ se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.por lei
- 15A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ____.exclusivamente pela constituição estadual
- 16A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa _____.privativa da União
- 17Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam ____ cuja satisfação ocorrerá com a ____ ou _____, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.verba de natureza alimentar
expedição de precatório
requisição de pequeno valor - 18Ofende o princípio da livre concorrência ____ que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.lei municipal
- 19O direito ao auxílio-alimentação não se estende _____aos servidores inativos
- 20É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da ____Viação e Obras Públicas.
- 21Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início _____ imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.na segunda-feira
- 22O _____, no exercício de suas atribuições, _____ a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.Tribunal de Contas
pode apreciar - 23É nula a citação por edital de réu preso ____ em que o juiz exerce a sua jurisdição.na mesma unidade da federação
- 24A administração pode _____ seus próprios atos, quando ____ que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____, por motivo de ____, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.anular
eivados de vícios
revogá-los
conveniência ou oportunidade - 25Compete à ____, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.Justiça Estadual
- 26É cabível ____ contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.recurso extraordinário
- 27____ a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.Não ofende
- 28É de ____ o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.cinco dias
- 29No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória ____ como litisconsorte passivo.a citação do réu
- 30A lei penal ____ aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.mais grave
- 31É _____ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime ____.concorrente
contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções - 32A superveniência da sentença condenatória _____ o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito _____.prejudica
em habeas corpus - 33São ____ as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos ____.imprescritíveis
durante o regime militar - 34O crime de fraude à licitação ____, e sua consumação ____ da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.é formal
prescinde - 35A execução da pena restritiva de direitos depende _____depende do trânsito em julgado da condenação.
- 36Compete ____, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.à Justiça Estadual Comum
- 37No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer ____ ou ____.em dolo ou culpa grave
- 38Não cabe ____ contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.recurso especial
- 39Cabe ____ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.mandado de segurança
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Súmulas FlashCards sobre Sem título, criado por Luana Menezes em 17-11-2021.
- Criado por
- Luana Menezes
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