Flashcards
SÚMULAS TST
Cards in this deck (10)
- 1Caso a intimação ou publicação caia numa sexta, o prazo será contado a partir de que dia?SEGUNDA-FEIRA imediata, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
(súmula 1) - 2Quais são os requisitos para equiparação salarial?- idêntica função;
- mesmo empregado;
- mesma localidade;
- trabalho realizado com a mesma perfeição técnica e produtividade;
- tempo de serviço não superior a 2 anos;
- ausência de quadro de carreira.
(súmula 6) - 3Haverá equiparação salarial em caso de quadro de carreira organizado e autorizado pelo Ministério do Trabalho?Não, salvo o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
(súmula 6) - 4Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função ou no emprego?Na FUNÇÃO!
Aliás, só é possível a equiparação se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação!
(súmula 6) - 5Ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial é necessário que o reclamante e o paradigma estejam ainda a serviço do estabelecimento?NÃO, desde que o pedido se relacione com situação pretérita!
(súmula 6) - 6A cessão de empregado exclui ou impede a equiparação salarial?Não, mesmo que o funcionário esteja cedido, ele possui direito a equiparação, desde que atendidos os requisitos.
No caso de órgão governamental, se o funcionário público pertence ao Estado A, e é cedido para outro órgão do Estado B, e A é responsável pelos vencimentos do paradigma e do equiparado, então haverá direito à equiparação.
(súmula 6) - 7Existem exceções na regra da equiparação salarial? Em caso positivo, quais?Mesmo que o valor da remuneração do paradigma tenha sido obtida por meio judicial, ela pode ser dada ao equiparado, porém, há exceções nas quais ela não será concedida, vejamos:
Se ela for decorrente de:
- vantagem pessoal;
- de tese jurídica superada pela jurisprudência da Corte Superior;
- na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
(súmula 6) - 8De quem é o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial?EMPREGADOR!
(súmula 6) - 9Nas ações de equiparação salarial como se dá a prescrição?A prescrição é parcial (=matéria tratada em lei) e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento. E 2 anos após a extinção do contrato.
(relembrando que prescrição total = matéria contratual)
(súmula 6) - 10A que se refere o conceito de "mesma localidade" de que trata o artigo 461 da CLT - equiparação salarial?ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
(súmula 6)
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- TST Direito do Trabalho Flashcards on SÚMULAS TST, created by Van Bicalho on 12/11/2017.
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