Flashcards
RESE
Flashcards do conjunto (21)
- 1É meio de impugnação de decisões interlocutórias ou de sentenças?Pode ser dos dois, desde que haja expressa previsão legal.
- 2Sobe por instrumento ou nos próprios autos?Pode subir por instrumento, com a formação de autos à parte e sua remessa ao órgão superior , OU podem subir nos próprios autos do processo.
- 3CabimentoO RESE, em regra, apenas será cabível nas hipóteses em que a lei expressamente determinar. (CPP, art. 581)
- 4RESE interposto fora das hipóteses legais.Não será conhecido, por estar ausente um requisito objetivo de admissibilidade.
- 5Despacho pode ser objeto de recurso?O termo despacho, incluso no caput do art. 581, deve ser excluído do dispositivo, pois despacho não autoriza RESE.
- 6Por que despacho não pode ser objeto de recurso?Pois é um mero ato de movimentação processual, destituído de carga decisória, portanto, irrecorrível.
- 7Decisão que recebe denúncia ou queixa.Não cabe RESE, cabe apenas contra decisão que não recebe denuncia ou queixa.
- 8Decisão que não recebe denúncia ou queixa de menor potencial ofensivo, sujeitas ao rito sumaríssimo.Não cabe RESE, mas sim apelação no prazo de 10 dias.
- 9Cabe RESE no caso de de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação?Não cabe.
- 10ContrarrazõesDe acordo com Súmula 707 do STF, impugnado o RESE, deve ser intimado o denunciado para apresentar contrarrazões.
- 11Decisão que conclui pela incompetência ou competência do juízo.Contra decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso.
Da decisão que conclui pela competência do juízo não cabe recurso. - 12Decisão que julga procedente as exceções, salvo a de suspeição.Cabe RESE
- 13Decisão que pronunciar o réuDessa decisão poderá o réu interpor RESE.
- 14No caso do juiz não arbitrar fiança, nem a concedendo ou denegando.Não cabe RESE, mas sim Habeas Corpus.
Parte da doutrina entende que não arbitramento da fiança seria o mesmo que a sua denegação, o que caberia RESE. - 15Decisão que concede, nega ou revoga livramento condicional.Apesar de previsto no rol taxativo do 581 do CPP, não cabe RESE, mas sim agravo em execução.
- 16CompetênciaDeve ser interposto no juízo a quo, mas sera endereçado ao juízo ad quem, que poderá ser o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.
- 17PrazoEm regra, 5 dias a contar do termo a quo regulado pelo art. 798, § 5º.
- 18Juízo de retrataçãoConsiste na possibilidade de o juiz, ao receber o RESE, exercer ou não um juízo de retratação acerca da decisão impugnada, reformando ou sustentando sua decisão, dentro de dois dias.
- 19Efeito devolutivo do RESEDevolve ao tribunal o conhecimento da matéria nele impugnada, sem suspensão do feito.
- 20Caso de recebimento PARCIAL da denuncia ou queixa.Cabe RESE da parte acusatória.
- 21Caso o magistrado monocrático conclua que possui competência para julgar e processar a ação penal.Não cabe recurso.
Informações
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- Faculdade Processo Civil (Recursos) FlashCards sobre RESE, criado por Kayro Pádua em 05-11-2015.
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- Kayro Pádua
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