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Flashcards

Direito do Trabalho - Eixo 5

Jefferson Beijamim dos Santos Conhecimentos Específicos Eixos 1 a 5 CNU Português 96 flashcards

Direito do Trabalho - Eixo 5

Flashcards do conjunto (96)

  1. 1O que é a suspensão?Não trabalha, não recebe saláro.
  2. 2O que é a interrupçãoNão trabalha, MAS recebe salário
  3. 3PrescriçãoPerda da PRETENSÃO- PELO decurso do tempo.
    2 anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação. (BIENAL)
    5 anos relativos aos direitos trabalhos (QUINQUENAL)
  4. 4DecadênciaPerda do direito (potestativo) por decurso do prazo, em dias
    Direito de ajuizar inquérito judicial de falta grave , 120 dias
    EmpreGADO - Empregador.
  5. 5IntercorrenteDurante a fase de EXECUÇÃO do processo
    2 anos (deixou de movimentar a ação/proceso
    de OFÍCIO (magistrado) ou a REQUERIMENTO do querelante
  6. 6Direitos na EXTINÇÃO do trabalho por ACORDO? (5)1. Metade da multa do FGTS (20%)
    2.metade (50%) aviso prévio
    3. 80% saldo do FGTS
    4. demais verbais INTEGRAIS.
    5. NÃO RECEBE SEGURO-DESEMPREGO*
  7. 7Resumo extinção por acordo - direitos do trabalhadorResumo extinção por acordo - direitos do trabalhador
  8. 8Relação de emprego (4)Relação de emprego (4)
  9. 9Relações de TRABALHO (6)Relações de TRABALHO (6)
  10. 10Elementos fático-jurídicos da relação de emprego: (6)1. Pessoalidade (na prestação do serviço)
    2. Não eventualidade (habitualidade)
    3. Onerosidade ($)
    4. Subordinação (jurídica)
    5. Pessoa Física (CPF)
    alteridade* (do empregador)
  11. 11Elementos que não afastam/ a relação de emprego: (3)1. ➢local de prestação dos serviços (CLT,art. 6º)
    2. ➢ exclusividade
    3. ➢ proibição legal ao policial militar (SUM-386)
  12. 12Base de cálculo da INSALUBRIDADE? % EXEMPLOSSÁLARIO MÍNIMO (REGIONAL)
    10 % MÍNIMO
    20% MÉDIO
    40% MÁXIMO
    (RAIO X, LIMPEZA, COLETA DE LIXO*)
  13. 13BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE? %SALÁRIO BASE DA CATEGORIA
    30%
    EX. VIGILANTE, FRENTISTA, MOTOCICLISTA
  14. 14grupo econômico§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
    personalidade jurídica própria, estiverem sob a DIREÇÃO , CONTROLE ou
    administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
    autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis Solidariamente pelas
    obrigações decorrentes da relação de emprego
  15. 15§ 3º Não caracteriza grupo econômico? sendo necessárias, para a configuração do grupo...MERA IDENTIDADE DOS SÓCIOS!
    a demonstração do interesse
    integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas
    dele integrantes.
  16. 16A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho CARACTERIZA MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO, SIM OU NÃO?NÃO caracteriza a coexistência de
    mais de um contrato de trabalho, SALVO ajuste em contrário.
  17. 17Prescrição Trabalhista PRAZOSArt. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho
    prescreve em CINCO anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS anos após a extinção do contrato de trabalho:
  18. 18PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE?Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo
    de dois anos.
  19. 19QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o
    exequente DEIXA de cumprir determinação judicial no curso da execução.
  20. 20QUANDO PODE SER REQUERIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE?§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
    declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
  21. 21Artigo 58 – Jornada de TrabalhoArt. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer
    atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja
    fixado expressamente outro limite.
  22. 22CF, art. 7º, XIII -Jornada de Trabalhoduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação
    de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
    coletiva de trabalho;
  23. 23O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador CONTA ou NÃO???NÃO será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
  24. 24Artigo 59 – Horas extrasArt. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras,
    em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou
    acordo coletivo de trabalho
  25. 25O adicional de horas extras é de?no MÍNIMO, 50% sobre o valor da hora
    normal, conforme já sinalizava a Constituição desde 1988 (art. 7º, XVI).
  26. 26Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.BANCO DE HORAS.
  27. 27Extinção de contrato com BANCO DE HORAS pendente, como fica? quanto paga? QUANDO a base de cálculo?Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido
    a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não
    compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  28. 28O BANCO DE HORAS de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por ACORDO INDIVUDAL (ESCRITO) ?desde que a compensação ocorra no período
    MÁXIMO de 6 MESES. (acordo deve ser por ESCRITO, mas não tácito ou verbal)
  29. 29banco de horas anual, por força do disposto no §2º do art. 59, a CLT exige ? OBS: PREVALECE SOBRE O LEGISLADO? SIM OU NÃO.NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ACORDO COLETIVO OU CONVÊNÇÃO COLETIVA)
    SIM. NEGOCIAÇÃO DE BANCO DE HORAS ANUAL, O NEGOCIADO PREVALECE SOBRE O LEGISLADO. (CLT, art. 611-A, II).
  30. 30Resumo de compensação de jornanada mensal? 1. precisa de acordo ou convenção coletiva? 2. semestral? (banco de horas) - pode tácito/verbal sim ou não? 3. anual - pode somente por acordo ou convenção coletiva?Resumo de compensação de jornanada mensal? 1. precisa de acordo ou convenção coletiva? 2. semestral? (banco de horas) - pode tácito/verba...
  31. 31Artigo 59-A – Escala 12x36é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, OBSERVADOS OU INDENIZADOS os INTERVALOS para REPOUSO e ALIMENTAÇÃO.
  32. 32Resumo escala 12x36Resumo escala 12x36
  33. 33Artigo 59-B – Descumprimento das regras quanto à compensação de jornada, implica a repetição do pagamento das horas excedentes, SIM OU NÃO?O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se nãoultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
  34. 34A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas?NÃO, A prestação de horas extras habituais NÃO descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
  35. 35Artigo 66 – Intervalo INTERJORNADA?Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de
    11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  36. 36Artigo 71 – Intervalo INTRAJORNADAEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração EXCEDA de 6 (seis)
    horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o
    qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo
    em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas
  37. 37Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo QUANTOS MINUTOS ?15 (quinze) minutos quando a duração ULTRAPASSAR 4 (quatro) horas.
  38. 38a redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a 06 horas mediante negociação coletiva. É a prevalência do “negociado sobre o legislado”?SIM. Nesse caso, o “negociado prevalece sobre o legislado.
  39. 39CLT, art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta
    minutos para jornadas superiores a seis horas;
  40. 404º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica...pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com
    acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora
    normal de trabalho.
  41. 41o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de _____ % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. INTEGRA O SALÁRIO??R: 20% - ADICIONAL NOTURNO.
    Além disso, o item I da SUM-60 do TST deixa claro que o adicional noturno
    pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os
    efeitos
  42. 42§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como _____R: 52' e 30s.
    a duração da hora noturna é ficta, já que
    esta representa 52º30’ (52 minutos e 30 segundos).
  43. 43Hora noturna URBANA Hora noturna RURAL FICTA E ADD NOTURNO?22h às 5h. (FICTA) - 20%
    21h às 5h (agricultura) - N FICTA. 25%
    20h às 4h (pecuária) -N FICTA. 25%
  44. 44Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto...a prestação de
    serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.
  45. 45§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (SIM OU NÃO)?NÃO, NÃO descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
  46. 461. regime presencial ->teletrabalho 2. Teletrabalho -> Presencial1. Acordo mútuo + aditivo contrato
    2. Determinação do empregador (jus variandi + 15 dias + termo aditivo.
  47. 47FÉRIAS ATÉ 5 FALTAS - ? 6 A 14 FALTAS 15 A 23 FALTAS 25 A 32 FALTAS MAIS DE 32 FALTAS1) 30 (trinta) dias corridos
    2) 24 (vinte e quatro) dias corridos
    3) 18 (dezoito) dias corridos
    4) 12 (doze) dias corridos
    5) Perde o direito às férias
  48. 48interrupção contratual, são os seguintes: FALTAS JUSTIFICADASCASAMENTO - 3 DIAS (NÃO)
    FALECIMENTO - 2 DIAS (JÁ?)
    ACOMPANHAR FILHA ATÉ 6 ANOS - CLARA
    NASCIMENTO DO FILHO - 5 DIAS
    DIAS DE VESTIBULAR - (CONCURSO NAO)
    DOACAO DE SAGUE - 1 DIA NO ANO.
    3 DIAS PARA TRATAR CANCER
    ATÉ 6 CONSULTAS - ACOMPANHAR GRAVIDEZ.
  49. 49Hipóteses de perda do Direito de férias (4)a) Deixar o emprego e nao for readmitido em 60 dias;
    b) licença remunerada por mais de 30 dias;
    c) paralisação da empresa por mais de 30 dia;
    d) acidente de trabalho ou auxilio doenca por mais de 6 meses.
  50. 50Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior ___ os demais não poderão ser inferiores____a) a quatorze (14) dias corridos
    b) 5 dias corridos, cada um.
  51. 51remuneração de férias em dobro (CLT, art. 137).empregador descumpre tal período e concede as férias após expirado
    o período concessivo,
  52. 52Adicional de Insalubridadeagentes nocivos à saúde e acima dos Limites de Tolerância
    Ex. limpeza e coleta de lixo público 40%
    Calor excessivo e Frio artificial - acima do LT
  53. 53Negociado prevalece sobre o legislado? 1. Enquadramento da insalubridade ? 2. Prorrogada de jornada em ambiente insalubre? 3. NORMAS SST-MTE? 4. O ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIVIDADES INSALUBRES , P e P.?1. sim , enquadramento do grau de insalubridade - negociado prevalece sobre o legislado.
    2. sim, prorrogação de jornada insalubre.
    3. NÃO, AS NORMAS SST NÃO PODEM SER NEGOCIADAS.
    4. Não, O ADD DE INS. NAO PODE SER NEGOCIADO.
  54. 54A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisóriaCerto, Art. 391-A. a gravidez no curso do contrato, ainda que no AP, garante à gestante a estabilidade provisória.
  55. 551. Estabilidade provisória da gestante e alcança as empregadas contratadas por meio de contratos por prazo determinado? 2. e empregadas temporárias1. Sim. alcança as empregadas por prazo determinado (SUM-244, item III)
    2. Não, não alcança trabalhadoras temporárias
  56. 56Características do contrato de trabalho (7)1. contrato de direito privado
    2. Sinalagmático
    3. Consensual
    4. Intuitu personae
    5. De trato permanente
    6. De atividade
    7. Oneroso
  57. 57Artigo 442 – Modalidades de contrato de trabalhoArt. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
    expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou
    indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
  58. 58Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.Certo, contrato por prazo determinado que, DENTRO DE 6 MESES, suceder outro contrato por prazo determinado tornar-se-á por PRAZO INDETERMINADO, salvo se a expiração ocorreu por: execução de serviços especial. ou realização de certo acontecimentos
  59. 59Artigo 452-A – Trabalho intermitenteO contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e
    deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser
    inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais
    empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato
    intermitente ou não.
  60. 60PRAZO PARA CONVOCAÇÃO/ACEITE DO TRABALHO INTERMITENTE O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos (___) o empregado terá (__)( três )
    dias CORRIDOS de antecedência.
    o empregado terá o prazo de um (1) dia ÚTIL para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa
  61. 61(Constituição da OIT, artigo 16º, 3) QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE CONVENÇÃO OIT???A aprovação da Convenção exige votação pela maioria de dois terços (2/3) dos votos expressos pelos delegados
    presentes
  62. 62O processo de incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro passa, consoante ensina Pedro Lenza por 4 fases: FASES DE INCORPORAÇÃO DE CONVENÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL1) celebração do tratado pelo Poder Executivo;
    2) aprovação ou ratificação pelo Poder Legislativo (decreto legislativo)
    3) depósito do decreto legislativo de ratificação na OIT.
    4) promulgação pelo Presidente da República por meio de Decreto
  63. 63Artigo 457 – Salário e Remuneração REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS R= S+G SALÁRIO = CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA ($) + GRATIFICAÇÕES + COMISSÕES.Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do SALÁRIO devido e pago diretamente pelo empregador, como
    contraprestação do serviço, as
    GORJETAS que receber.
  64. 64As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado???Não, As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos NÃO integram a
    REMUNERAÇÃO do empregado
  65. 65NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO (PARA BASE CÁLCULO) AINDA QUE PAGOS DE MODO HABITUAL (5)❑ ajuda de custo
    ❑ auxílio-alimentação (desde que não seja pago em dinheiro)
    ❑ diárias para viagem
    ❑ prêmios
    ❑ abono
  66. 66lista de utilidades que NÃO possuem natureza salarial. São parcelas que, mesmo que fornecidas pelo empregador, NÃO poderão ser integradas às demais parcelas salariais. É MUITO importante conhecer essa lista! (7)1. vestuários, equipamentos e outros acessórios;
    2. educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,
    3. educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,
    4. assistência médica, hospitalar e odontológica
    5. seguros de vida e de acidentes pessoais;
    6. previdência privada;
    7. Vale cultura
  67. 67Artigo 461 – Equiparação salarialArt. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
    MESMO empregador, no MESMO estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade
  68. 68RequisitoS temporais para EQUIPARAÇÃO? diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador??? e a diferença de tempo na função?R1: Não seja superior a quatro anos
    R2: não seja superior a dois anos
  69. 69Artigos 469 e 470 – Alteração do local de trabalhoAo empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência,
    para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando
    transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
  70. 70Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (INTERRUPÇÃO) 1. FALECIMENTO DO CONJUGE 2. CASAMENTO 3. ACOMPANHAR FILHO ATÉ 6 ANOS. 4. DOAÇÃO DE SANGUE 5. ACOMPANHAR ESPOSA GESTANTE1) 2 DIAS
    2) 3 DIAS
    3) 1 DIA
    4) 1 DIA, A CADA 12 MESES.
    5) ATÉ 6 CONSULTAS MÉDICAS
  71. 71Artigo 482 – Hipóteses de justa causa Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;
    b) incontinência de conduta (sexual)
    ou mau procedimento (moral);
    c) negociação habitual por conta própria;
    d) condenação criminal do empregado;
    e) desídia no desempenho das funções;
    f) embriaguez habitual ou em serviço;
    g) violação de segredo da empresa;
  72. 72Artigo 482 – Hipóteses de justa causa Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:h) ato de indisciplina ou insubordinação;
    i) abandono de emprego (30 dias);
    j) ato lesivo da honra ou da boa fama;
    l) prática constante de jogos de azar;
    m) perda da habilitação
    n) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos
    atentatórios à segurança nacional.
  73. 73Artigo 483 – Hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: Nesta, o empregador é que comete falta gravea) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários
    aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
    b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor
    excessivo (assédio moral);
    c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  74. 74Artigo 483 – Hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: Nesta, o empregador é que comete falta graved) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
    e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
    f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma
    a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  75. 75Na rescisão indireta, após reconhecimento pelo Poder Judiciário, serão devidos ao empregado as seguintes verbas e direitos:✓ saldo de salário;
    ✓ 13º proporcional;
    ✓ férias, inclusive proporcionais;
    ✓ aviso prévio;
    ✓ multa de 40% do FGTS (e seu saque); e
    ✓ seguro-desemprego (guias fornecidas pelo empregador).
  76. 76Artigo 484 – Extinção por culpa recíprocaArt. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato
    de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador,
    POR METADE.
  77. 77Artigo 484-A – Extinção contratual por ACORDO Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (4)I - por METADE:
    a) o aviso prévio, SE INDENIZADO; (50%) e
    b) a indenização sobre o saldo
    FGTS (50% de 40% = 20%)
    II - na INTEGRALIDADE, as demais verbas trabalhistas. (13°, FÉRIAS E SALDO SÁL.)
    III - 80% SALDO FGTS
    IV - SEM SEGURO-DESEMPREGO
  78. 78Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. § 1o A comissão será composta:I - empresas > 200 e até 3000 empregados, por 3 membros;
    II - empresas > 3000 e até 5000 empregados, por 5 membros;
    III - empresas > 5000 empregados, por
    7 membros.
  79. 79Artigo 543 – Dirigente sindical ESTABILIDADEFica VEDADA a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir
    do momento do REGISTRO de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, ATÉ 1 (um) ano após o FINAL do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, SALVO se cometer FALTA GRAVE
  80. 80Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situaçõesI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
    II - extinção total da empresa,
    III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social,...
  81. 81- operador portuário:pessoa jurídica pré qualificada para exercer as atividades dE movimentação de passageiros ou movimentação e
    armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado
  82. 82O órgão de gestão de mão de obra: (OGMO)é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão
    de obra
  83. 83A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida comoCATERGORIA PROFISSIONAL
  84. 84Artigos 611-A e 611-B – Negociado vs. legislado Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:I - jornada de trabalho
    II - banco de horas anual;
    III - intervalo intrajornada
    IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego
    V - plano de cargos, salários e funções
    VI - regulamento empresarial
    VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho
  85. 85Artigos 611-A e 611-B – Negociado vs. legislado Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
    IX - remuneração por produtividade;
    X - registro de jornada de trabalho;
    XI - troca do dia de feriado;
    XII - grau de insalubridade;
    XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres
    XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços;
    XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
  86. 86Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:I - identificação profissional CTPS
    II - seguro-desemprego,
    III - valor dos depósitos FGTS
    IV - salário mínimo;
    V - décimo terceiro salário;
    VI - reumeração trabalho noturno
    VII - proteção do salário na forma da lei,
    VIII - salário-família;
    IX - repouso semanal remunerado
    X - serviço extraordinário
  87. 87Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:XI - dias de férias devidas ao empregado;
    XII - gozo de férias anuais (terço)
    XIII - licença-maternidade
    XIV - licença-paternidade
    XV - proteção do trabalho da mulher
    XVI - aviso prévio
    XVII - normas de saúde, higiene e ST
    XVIII - remuneraçãos insalubres ou perig.
    XIX - aposentadoria;
    XX - seguro contra acidentes de trabalho
  88. 88Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:XXI- ação, quanto aos créditos (5, 2 anos)
    XXII - proibição discriminação de salário
    XXIII - proibição trabalho noturno MENOR
    XXIV - medidas de proteção MENOR
    XXV- igualdade entre empgo e avulso
    XXVI - associação profissional ou sindical
    XXVII - direito de greve
    XXVIII - definição legal serv. essen greve;
    XXIX - tributos e outros créditos
    XXX - as disposições previstas nos arts.
  89. 89Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação
    II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização
    III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício,
  90. 90Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
    II - adotar as medidas que se tornem exigíveis,
    III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas
  91. 91Art. 157 - Cabe às empresas:I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho
    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço
    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão competente
    IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
  92. 92Art. 158 - Cabe aos empregados: Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho
    Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
    a) à observância das instruções expedidas pelo empregador
    b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
  93. 93Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.???ERRADO. NÃO, Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os
    fins do disposto neste artigo.
  94. 94Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho??CERTO, Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho
  95. 95§ 1º É PERMITIDA a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei???ERRADO, É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei
  96. 96se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.???FALSO- Art. 468, § 1: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,
    anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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Descrição
CNU - Direito do Trabalho e SST
Criado por
Jefferson Beijamim dos Santos · jun 2024
Atualizado
31 jul 2024
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