Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (3)
- 1PODER DISCIPLINARÉ aquele através do qual a lei permite a Adm. Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública
Sanções → Punições → Vínculo Específico com o Estado - 2PODER REGULAMENTAR (NORMATIVO)É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução
- 3EXCEÇÕES DO PODER REGULAMENTAR (NORMATIVO)“ Compete privativamente ao Presidente da República: Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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- Administração Administração FlashCards sobre Sem título, criado por Paulo Roberto em 15-06-2016.
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- Paulo Roberto
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