Flashcards
AFO - PPA, LDO, LOA apt 03
Flashcards do conjunto (55)
- 1defina o PPAPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma
regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da APF para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. - 2Investimento que ultrapasse mais de um exercício financeiro pode ser executado sem estar incluído no PPA?NÃO. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade. - 3quais são os programas que constam no PPA?• Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Exemplos: programas de moradia, programas de saúde, programa
de educação, etc.;
• Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. O que não for
programa temático, - 4quais as duas modalidades de planos necessários para que o Estado exerça sua função de planejamento?1. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais; - são determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado
2. Plano plurianual - 5qual a vigência do PPA?4 anos. iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo
e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. - 6quando o executivo tem que enviar o PL do PPA para o congressoAté 31 DE AGOSTO. encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
- 7o que é sessão legislativa?• Legislatura: período de 4 (quatro) anos. Coincide com os mandatos dos deputados e vereadores
(senadores possuem mandato de duas legislaturas).
• Sessão legislativa: período de 1 (um) ano. Por isso, dentro de uma legislatura, temos quatro sessões legislativas.
• Período legislativo: as sessões legislativas são divididas em 2 (dois) períodos semestrais. - 8Quais as datas do primeiro e do segundo período legislativo- primeiro período legislativo é de 2 de fevereiro a 17 de julho
- segundo período legislativo, que se inicia em 1º de agosto e termina
em 22 de dezembro ( - 9Defina a LDO cf a CF/88A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, incluindo as despesas de capital (SEM DK CORRENTES) para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. - 10o que significa disporá sobre as alterações na legislação tributária?LDO não fará alterações na legislação tributária.
Faz uma previsão adequada em relação a acréscimos ou decréscimos dessa receita - 11o que significa estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.a LDO que vai
orientar essa aplicação, pois é ela quem estabelece a política de aplicação das agências - 12Quais outras competências a CF determina para a LDO?1. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
2. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público
3. autorização para aumento de despesas com pessoal. - 13qual autorização de despesa é necessário estar na LDO, cf a LRF?concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta
• de Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM): não é necessária autorização específica na LDO; - 14quais são outras 5 determinações que a LRF determina que a LDO deverá dispor?1 - equilíbrio entre receitas e despesas
2 - critérios e forma de limitação de empenho e movimentação financeira
3 - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
4 - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
5 - Anexo de Metas Fiscais com o montante da dívida pública e Anexo de Riscos Fiscais - 15o que deve constar no anexo de metas fiscais?valores correntes e constantes das:
1. Receitas;
2. Despesas;
3. Resultado nominal;
4. Resultado primário;
5. Montante da dívida pública. - 16o que deve constar no anexo de RISCOS FISCAIS?a avaliação dos PASSIVOS CONTINGENTES e outros RISCOS capazes de afetar as contas públicas, informando as PROVIDÊNCIAS a serem
tomadas, caso se concretizem - 17o que é PASSIVO CONTINGENTE?obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos. Ou então nem pode mensurar o seu valor com
confiabilidade. - 18O que deve constar na mensagem que encaminha o PLDO para o CN?deve constar em um ANEXO ESPECÍFICO, os
1- os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, 2- parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
3- metas de inflação, para o exercício subsequente. - 19quais as competências que a CF dispõe para a LDO e quais são as que a LRF determina?
- 20Até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)?encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
15 de abril!!! meu aniversário - 21até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo?devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
17 de julho - 22quais são as datas de envio dos projetos?
- 23quais são os prazos para o envio dos projetos?
- 24caso os parlamentares não aprovem a LDO no prazo, o que acontece?eles não terão recesso, A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLDO
- 25A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLOA e PLPPA?a sessão legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de lei do PPA e do orçamento anual
- 26o que deve constar na LOA?previsão das
receitas e a fixação das despesas - 27O que NÃO deve constar na LOA?não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa (princípio da exclusividade) - 28quais itens são exceção ao principio da exclusividade da LOA?• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
orçamentária (ARO). - 29UM programa que não esteja previsto na LOA pode iniciar?NÃO. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; - 30uma despesa pode ultrapassar os créditos orçamentários?NÃO. São vedados: a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; - 31a LOA compreende quais orçamentos?1 -no orçamento de investimento das empresas
2 - o orçamento da seguridade social,
3 - o orçamento fiscal - 32o que é o orçamento de investimento?é o orçamento que contém empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (e cujas programações não constam
integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social).
-> pegadinha em concurso? dizer INDEPENDENTEMENTE do percentual do kptl social COM OU SEM direito a voto - 33como se caracteriza uma empresa estatal dependente?empresa estatal dependente é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros
para o pagamento de:
1. Despesas com pessoal;
2. Despesas de custeio em geral ;
3. Despesas de capital, excluídos aqueles recursos provenientes de aumento de participação
acionária. - 34como se caracteriza uma empresa estatal independente?As empresas estatais independentes também são controladas e também podem receber recursos financeiros, mas NÃO para o pagamento de despesas
- 35Qual a finalidade das empresas estatais independentes receber recursos?para aumento de participação acionária
- 36as empresas estatais dependentes integram o orçamento de investimentos?NÃO. integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS)
- 37Quais as despesas que compõe o OSS?- previdência
- assistência social
- saúde
PAS - 38As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social INTEGRAM o orçamento da União?NÃO. cada ente federativo tem suas próprias receitas da
seguridade social, previstas na sua própria LOA - 39quais os recursos que constam no OF?no OF nós encontramos recursos de toda a Administração Pública, Direta e Indireta (órgãos, autarquias, fundações públicas, estatais dependentes), exceto, claro, aqueles recursos que estão no OI ou no
OSS. - 40O Orçamento da Seguridade Social (OSS) TEM a função de reduzir desigualdades inter-regionais?NÃO. Cabe aos orçamentos Fiscal (OF) e de Investimento (OI) terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais,
segundo critério populacional - 41qual PL de orçamento deve acompanhar de demonstrativo regionalizado dos efeitos das renuncias de receitas?A LOA!!!
O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia - 42Sobre a RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Onde ela está especificada e onde está descrito a sua forma de utilização?
- 43a quê se destina a reserva de contingência?atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
- 44qual instrumento comprova que a LOA foi elaborada para alcançar as metas e objetivos estabelecidos e compatibilidade com a LDO ?o PLOA conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que está na LDO - 45onde devem constar A despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão?NA LOA. cf LRF, Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual. (reforço ao princípio da Universalidade) - 46e sobre o refinanciamento da dívida pública, onde constará?constará SEPARADAMENTE na lei orçamentária e nas leis de crédito
adicional. - 47os poderes judiciário e o legislativo e as entidades podem encaminhar diretamente seu PLOA ao CN?NÃO. eles enviam ao PODER EXECUTIVO Executivo, que fará a consolidação,
realizará ajustes necessários e, finalmente, encaminhará o projeto de lei para o Poder Legislativo. - 48onde consta os prazos para o OUTROS PODERES encaminhar o seu PLOA para o EXECUTIVO?na LDO
- 49mas e se esses órgãos não enviarem as respectivas propostas dentro do prazo estabelecido lá na LDO? O que acontece?Se os órgãos não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
- 50Mas e se esses órgãos tiverem enviado as respectivas propostas dentro do prazo, mas o Poder Executivo demorou e não encaminhou a proposta consolidada ao Poder Legislativo dentro do prazo fixado?Lei 4.320/64:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. - 51No caso de começar um novo e exercício financeiro sem aprovação pelo Legislativo da PLOA, o que acontece? A Administração Pública vai ficar paralisada, sem realizar nenhuma despesa?a LDO determina que se o PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento de determinadas despesas (citadas lá na própria LDO). em vez de considerar a lei aprovada, utilizar-se-á o projeto de lei ainda em tramitação - 52e qual o limite de execução das despesas previstas apenas no PLOA?Algumas dessas despesas podem ser executadas integralmente
OUTRAS até o limite de ?
?? (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no PLOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data
de publicação da respectiva Lei (da LOA). - 53como é feito o cálculo dessa execução? Considerando a data da publicação da LOA foi em março (3 meses) para o um órgão com orçamento previsto para R$ 120 mil?O órgão B pode executar tais despesas correntes de caráter inadiável até o limite de R$ 30.000.
- 54qual lei dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?lei complementar
mas ainda não foi promulgada - 55Cabe à lei de diretrizes orçamentárias de cada ente federativo dispor sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.?Sim! Essa função da LDO está na LRF