Flashcards
COMPETÊNCIA
Flashcards do conjunto (2)
- 1COMPETE À JUSTIÇA FEDERALprocessar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297,
§ 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297, § 3º do CP. ENTENDIMENTO DO STJ CONTRÁRIO À SÚMULA 62. INFO 554 - 2CRIME EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONALA mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional NÃO ATRAI a competência da Justiça Federal, com
base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a
conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Processual Penal FlashCards sobre COMPETÊNCIA, criado por Flávia Paim em 26-03-2021.
- Criado por
- Flávia Paim
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