Flashcards
Lei 9784 - parte 2
Flashcards do conjunto (50)
- 1Os pedidos de revisão Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a ________ a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.qualquer tempo,
- 2O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e _____ legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusosassociações
- 3Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar ___1__do processo, desde que apresente ____2___.1- revisão
2- novos fatos - 4Os processos administrativos de que resultem _____ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sançãosanções
- 5o interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.manifestação escrita
- 6O numero máximo que tramita um recurso adm são ______3 instâncias
- 7Pedido de reconsideração - adm tem o prazo de ___ dias para decidir5 dias
- 8Cabe ______ para legalidade e mérito admnistrativorecurso adm
- 9PJ na sua função ______ pode revogar seus próprios atosadiministrativa
- 10A lista dos atos que devem ser motivados é _______exemplificativa
- 11Art. 49. Concluído processo administrativo, a Administração tem o prazo de______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivadaaté 30 dias
- 12art 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de _______ quanto à data de comparecimentotrês dias úteis
- 13______ depende de hierarquia e só ocorre em situação excepcional ou transitóriaAvocação
- 14Os prazos de natureza processual Exclui ___1____ Inclui ____2___1- o dia do começo
2- o dia do termino - 15Brasil - teoria do risco ___1____1- administrativo
- 16A responsabilidade do Estado é ______independe da comprovação de dolo ou culpa do agenteobjetiva
- 17Pedido de reconsideração é feito para autoridade _______-que proferiu a 1ª decisão
- 18A decisão proferida em _____não poderá prejudicar o recorrenterevisão adm
- 19Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.c
- 20Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando ___ expressamente a exigira lei
- 21Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ______anos, ressalvada previsão especial em ato normativo própriodezoito
- 22Proc adm em regra deve ser motivado ( explícito) Regra: motivação Exceção: _____situações exepcionais
- 23Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penalc
- 24Lei 9784 se aplica adm direta e indiretac
- 25______ aplica lei 9784 na adm estadual diretaNão se
- 26Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;c
- 27Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatóriasc
- 28Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ( e não é vinculante) ouvido um órgão consultivo o parecer deverá ser emitido ( e não é fixado) no prazo máximo de ______dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atrasoquinze
- 29§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que ____1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ___2___ dias, o encaminhará à autoridade ___3___1- proferiu a decisão
2- cinco
3- superior - 30Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ___1___dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de __2__ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente1- dez
2- trinta - 31Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ____ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competentetrinta
- 32os atos de delegação e sua revogação deverão ser ______publicados em meio oficial
- 33§ 2o O ato de delegação é _______ a qualquer tempo pela autoridade delegante.revogável
- 34Só pode haver ___________ se houver hieraquiaavocação
- 35A delegação e a revogação são atos administrativos _____________discricionários
- 36É possível que haja _____ temporária por excepcional interesse publicoavocação
- 37A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares.falta grave
- 38Dar-se-á o_______, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgadorimpedimento
- 39processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver ________, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.impedimento legal
- 40A _______ é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem _____2_____.revogação
2- direitos adquiridos - 41Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.c
- 42No impedimento há presunção _______ (juris et de jure)absoluta
- 43suspeição presunção _____ (juris tantumrelativa
- 44Cabe ______ do indeferimento da suspeiçãorecurso
- 45Encerrada a instrução ( intimação) o prazo para o interessado falar e de ____ dias consecutivos10
- 46Recurso hierárquico é feito autoridade________imediatamente superior que proferiu a ultima decisão
- 47______ ainda que irrenunciável e ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.competência
- 48processo envolver assunto de ________, o órgão competente poderá, mediante despacho ____2____, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.1-interesse geral
2- motivado - 49O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ERRADOOs impedimentos e suspeições, na visão de boa parte da doutrina, constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. Com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princípio da impessoalidade, a Lei n. 9.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeições. Veja o que a norma em questão diz a respeito destas últimas:
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Diferentemente do impedimento – o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave–, a suspeição não será, necessariamente, declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, que significa que o processo poderá seguir adiante (não ficará parado com relação a outras providências), mesmo que esteja sendo argüida a suspeição. Entretanto, o item fala que o recurso quanto à suspeição também teria efeito suspensivo. Não tem, pois a Lei não o prevê, e, por isso, o item está ERRADO. Apenas para registro: o efeito suspensivo faria com que um processo só pudesse seguir acaso apreciado o recurso. Isso não existe, no caso do recurso quanto à suspeição e a regra é essa, também para os recursos administrativos de modo geral (não possuem efeito suspensivo). O ite
Gabarito: ERRADO. - 50O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados de Ação Penal para apurar as condutas do impetrante não configura ________baseada no mesmo processosegunda punição
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- Direito Admnistrativo FlashCards sobre Lei 9784 - parte 2 , criado por michelegraca em 24-01-2014.
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