12.527 - 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

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A lei 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na _____.	A lei 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na CF.
Subordinam-se ao regime desta Lei: Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de _____, e Judiciário e do _____;	Subordinam-se ao regime desta Lei: Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de CONTAS, e Judiciário e do MINISTÉRIO PÚBLICO;
Subordinam-se ao regime desta Lei: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ____ ou ____ pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	Subordinam-se ao regime desta Lei: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas DIRETA ou INDIRETAMENTE pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aplica-se a lei 12.527, no que couber, às entidades privadas ____ que recebam, para realização de ações de ____, recursos públicos ____ do orçamento ou mediante ____ sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.	às entidades privadas S/ FINS LUCRATIVOS que recebam, p realização de ações de INTERESSE PÚBLICO, recursos públicos DIRETAMENTE do orçamento ou mediante SUBVENÇÕES sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas s/ fins lucrativos refere-se à parcela dos _____ recebidos e à sua ____, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.	A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas s/ fins lucrativos refere-se à parcela dos RECURSOS PÚBLICOS recebidos e à sua DESTINAÇÃO, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Os procedimentos na lei 12.527 destinam-se a assegurar o direito ____ de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os _____ da administração pública.	Os procedimentos na lei 12.527 destinam-se a assegurar o direito FUNDAMENTAL de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os PRINCÍPIOS BÁSICOS da administração pública.
Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Observância da publicidade como preceito ____ e do sigilo como ____;	Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Observância da publicidade como preceito GERAL e do sigilo como EXCEÇÃO;
Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Divulgação de informações de interesse público, independentemente de ____;	Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Divulgação de informações de interesse público, independentemente de SOLICITAÇÕES;
Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Utilização de meios de comunicação viabilizados pela ______;	Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Fomento ao desenvolvimento da cultura de _____ na administração pública;	Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Fomento ao desenvolvimento da cultura de TRANSPARÊNCIA na administração pública;
Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Desenvolvimento do ______ da administração pública.	Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes: Desenvolvimento do CONTROLE SOCIAL da administração pública.
Considera-se: Informação: dados, _____ ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de ____, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;	Considera-se: Informação: dados, PROCESSADOS ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de CONHECIMENTO, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Considera-se: Documento: unidade de registro de ____, qualquer que seja o suporte ou formato;	Considera-se: Documento: unidade de registro de INFORMAÇÕES, qualquer que seja o suporte ou formato;
Considera-se: Informação sigilosa: aquela submetida ____ à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ____ da sociedade e do Estado;	Considera-se: Informação sigilosa: aquela submetida TEMPORARIAMENTE à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a SEGURANÇA da sociedade e do Estado;
Considera-se: Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ____ ou identificável;	Considera-se: Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural IDENTIFICADA ou identificável;
Considera-se: Tratamento da informação: conjunto de ____ referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da ____;	Tratamento da informação: conjunto de AÇÕES referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da INFORMAÇÃO;
Considera-se: Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser ____ e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas _____;	Considera-se: Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser CONHECIDA e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas AUTORIZADOS;
Considera-se: Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou ____ por ___ indivíduo, equipamento ou sistema;	Considera-se: Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou MODIFICADA por DETERMINADO indivíduo, equipamento ou sistema;
Considera-se: Integridade: qualidade da informação ____ modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e ___;	Considera-se: Integridade: qualidade da informação NÃO modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e DESTINO;
Considera-se: Primariedade: qualidade da informação coletada na ___, com o máximo de detalhamento possível, sem ____.	Considera-se: Primariedade: qualidade da informação coletada na FONTE, com o máximo de detalhamento possível, sem MODIFICAÇÕES.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma ____, clara e em linguagem de ____ compreensão.	É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma TRANSPARENTE, clara e em linguagem de FÁCIL compreensão.

	Criado por Evelyn Alvares mais de 7 anos atrás