Flashcards
do Processo em Geral (Livro I): Disposições Preliminares (Título I)
Flashcards do conjunto (4)
- 1O processo penal reger-se-á, em todo o ______________________, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as _____________ e ___________ de direito ______________; II - as prerrogativas constitucionais do ______________________________, dos ________________________, nos crimes conexos com os do _____________________, e dos ministros do ____________________, nos crimes de _______________________; III - os processos da competência da ___________________; IV - os processos da competência do _____________________; V - os processos por crimes de _________________.Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial;
V - os processos por crimes de imprensa. - 2Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ___________.Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
- 3A lei processual __________ aplicar-se-á desde logo, _______ prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ____________.Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- 4A lei processual penal admitirá __________________________ e aplicação _______________, bem como o _______________________________.Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Informações
- Descrição
- Focado no concurso do tj/pr
- Criado por
- Luís Felipe Mesiano
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- 8
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- Avaliação