Flashcards
Direito Tributário
Flashcards do conjunto (23)
- 1Instituição de tributo Quais são os 5 aspectos da instituição do tributo?a) aspecto material (fato gerador); b) aspecto pessoal (credor e devedor); c) aspecto temporal (momento de ocorrência do fato gerador); d) aspecto espacial ou territorial (local da ocorrência do fato gerador); e) aspecto quantitativo (valor devido).
- 2Inclui-se na noção de “instituição de tributo” a competência para majorar, reduzir e extinguir tributo, que em princípio são exclusivas do Poder Legislativo. Entretanto, o art. 153, § 1º, da Constituição Federal admite a modificação da alíquota de quatro impostos federais por meio de ato do Poder Executivo. Quais são? E qual é a outra exceção a essa regra?a) imposto de importação; b) imposto de exportação; c) imposto sobre operações financeiras; d) imposto sobre produtos industrializados. Além dessas hipóteses, a Constituição de 1988 admite modificação de alíquotas por ato do Executivo também nos casos do ICMS/combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c) e da Cide/combustíveis (art. 177, § 4º, I, b)
- 3Certo ou Errado A competência tributária e indelegável.Correto.
Inclusive não é admitida a delegação de instituição de tributos de um ente federativo para outro. - 4O que é cobrança de tributos?É a atividade materialmente administrativa exercida no âmbito do Poder Executivo ou, na linguagem usada pelo Código Tributário Nacional, da “Administração Tributária”, consistente na realização do devido processo legal para a arrecadação de tributos.
- 5Certo ou errado A competência para criar tributos é indelegável, mas admite-se delegação, por meio de lei, da capacidade para cobrar tributos. É a chamada “parafiscalidade”, disciplinada pelo art. 7º do Código Tributário Nacional.Correto
- 6Certo ou errado A cobrança de tributos não constitui atividade plenamente vinculada.Errado
A cobrança de tributos CONSTITUI atividade plenamente vinculada
(ART. 3º CTN) - 7Certo ou errado Fiscalização do tributo constitui outra atividade de natureza administrativa exercida pelo Poder Executivo (Adm. Tributária) e que se manifesta por meio de atos de polícia (atos administrativos de fiscalização) tendentes a estimular o contribuinte a pagar o tributo. A fiscalização do tributo, como toda atividade de polícia administrativa, constitui atividade discricionária.Certo
- 8O que é parafiscalidade?É a delegação da capacidade de cobrar e fiscalizar tributos. Está previsto no art. 7º do CTN: “a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra”.
- 9Certo ou errado A delegação da capacidade de cobrar e fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais da pessoa jurídica de direito público delegatária.Errado
A delegação dessas atribuições compreende também as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (art. 7º, § 1º, do CTN) - 10Qual é o veículo normativo para que ocorra a parafiscalidade?Lei ordinária do ente federativo com competência tributária que irá delegar.
- 11É possível a delegação para pessoas jurídicas de direito privado?Doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a parafiscalidade em favor de pessoas de direito privado, tanto as pertencentes à Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) quanto aquelas da iniciativa privada, que exerçam atividades não lucrativas e de interesse social. É o caso dos sindicatos, conselhos de classe (OAB, CRM, Crea) e serviços sociais (Senai, Sesi, Sebrae, Sesc.
- 12Como ocorre a revogação da parafiscalidade?Também por meio de lei ordinária editada pelo ente federativo com competência tributária.
- 13Certo ou errado A natureza da parafiscalidade é precária.Certo
A parafiscalidade não transfere a competência para instituição de tributo, mas tão somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação, ela é sempre outorgada em caráter transitório, podendo a delegação ser revogada a qualquer momento - 14O que é extrafiscalidade?Quando o tributo é utilizado para intervenção estatal no domínio econômico sem fins arrecadatórios imediatos
- 15Certo ou errado A competência para legislar sobre lei de Direito Tributário é competência privativa da União.Errado
Conforme art. 24 I, a competência é concorrente ente U, E e DF, sendo a competência dos Munic. residual. - 16A quem cabe legislar sobre as normas gerais de Direito Tributário?Cabe a União. É ela quem determina as normas gerais (art. 24 I CF).
- 17Os Estados e DF podem de alguma forma legislar plenamente sobre Direito Tributário?Sim. Desde que a União não tenha editado lei com as normas gerais. Se a União editar lei superveniente à dos Estados e esta tiver dispositivos contrários à Lei da União, tais dispositivos perderão a eficácia.
- 18De quem é a competência para a iniciativa de leis tributárias?Poder Executivo e Legislativo. Competência concorrente ou comum.
Obs.: Acerca de Territórios Federais tal competência pertence à União. - 19Porque o CTN tem natureza dúplice ou híbrida?Porque embora seja formalmente uma lei ordinária, foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, uma ver que a Carta Magna reservou à matéria tributária este tipo de diploma normativo para tratar de tal matéria.
- 20Qual é a taxonomia (natureza jurídica) do CTN?a) formalmente é uma lei ordinária;
b) materialmente é uma lei complementar;
c) lei veiculadora de normas nacionais. - 21Certo ou errado Dizer que o Direito Tributário é um ramos de sobreposição significa que ele empresta do Direito Privado institutos, conceitos e formas próprios do direito privado, especialmente do Direito Civil, para disciplina de temas tributários.Certo.
Ver arts. 109 e 110 do CTN. - 22Quais são as fontes materiais do Direito Tributário?Fontes Materiais: são os órgãos habilitados para a produção de normas tributárias (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Presidência da República);
- 23Quais são as Fontes Formais do Direito Tributário?*Fontes Formais primárias, principais ou imediatas: Diplomas normativos que podem inovar em matéria tributária, a saber leis complementares, medidas provisórias e emendas constitucionais;
*Fontes Formais secundárias, acessórias ou mediatas: podem apenas detalhar as normas primarias, pois não têm forças para inovar a ordem jurídica, ex. decretos, regulamentos, portarias ministeriais, instruções normativas.
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- Direito Tributário FlashCards sobre Direito Tributário, criado por KATIA OMORI em 28-03-2017.
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