Sem título

A administração pública cobra determinado valor

Verificar características da exação

Definir a natureza jurídica do tributo

Não se aplicam as regras do CTN

O fato gerador é uma atividade estatal específica relacionada ao contribuinte?

IMPOSTO

A atividade é o exercício do poder de polícia ou a prestação ou a disponibilização de serviço público?

A atividade é uma obra da qual decorra valorização imobiliária?

A exação é inconstitucional e não pode ser cobrada

TAXA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Trata-se de um tributo?