Sem título

Liberdade de Expressão e pensamento (art. 13) e igualdade perante a lei (art. 24)

Direito à moradia e propriedade privada (art. 21)

1. Violado com a arbitrariedade dos agentes ao autuarem de maneira desproporcional a vítima (fechamento total, devendo ser parcial ou multa)

Dignidade humana e integridade pessoal (art. 5)

1. Violado ao ser colocada em situação de rua

1. Processo que julgou devido o despejo da Sra. Alba;

2. Processo que julgou indevido a testagem do corpo;

Protecção judicial (art. 25) e garantias judiciais (art.8)

Direto à vida (art. 4)

1. Ausência de atendimento médico;

2. Resultado - morte.