Fluxograma
Sem título
Conteúdo do fluxograma
ARTIGO 42 DO CDC
COBRANÇA DE DÉBITOS
Vedações:
Exposição ao ridículo
Constrangimento
Ameaça
QUANTIA INDEVIDA
Repetição do indébito
Valor igual ao dobro do que pagou em excesso + correção monetária + juros legais
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Dicas Concursos em 25-11-2020.
- Criado por
- Dicas Concursos
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