CDC 2

CDC

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa.

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

PRODUTO DEFEITUOSO

NÃO OFERECE A SEGURANÇA QUE SE ESPERA

CONSIDERANDO

sua apresentação

uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam

época em que foi colocado em circulação

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

não colocou o produto no mercado

embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados

o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador

não conservar adequadamente os produtos perecíveis

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso

Da Responsabilidade pelo Fato do Serviço

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

SERVIÇO DEFEITUOSO

NÃO OFERECE A SEGURANÇA QUE SE ESPERA

CONSIDERANDO

modo de seu fornecimento

resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam

a época em que foi fornecido

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

A responsabilidade pessoal dos PROFISSIONAIS LIBERAIS será apurada mediante a verificação de culpa

Da Responsabilidade pelo Vício do Produto

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

NÃO SENDO O VÍCIO SANADO EM, NO MÁXIMO, 30 DIAS. O CONSUMIDOR ESCOLHE

substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso

restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

abatimento proporcional do preço

PODERÃO AS PARTES CONVENCIONAR O PRAZO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 7 E NÃO SUPERIOR A 180 DIAS. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. ATENÇÃO! NÃO PRECISA ESPERAR O PRAZO SE O VICIO EXIGIR AS ALTERNATIVAS IMEDIATA//

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor

ATENÇÃO! São impróprios ao uso e consumo: 1)produtos com validade vencidas;2)produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação;3)produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam

Os fornecedores respondem SOLIDARIAMENTE pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às constantes da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

abatimento proporcional do preço

complementação do peso ou medida (fornecedor imediato responde qdo fizer a pesagem/medição e o instru// utilizado não estiver aferido nos padrões oficiais)

substituição do produto por outro igual, sem os aludidos vícios

restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

Da Responsabilidade pelo Vício do Serviço

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível (pode ser feita por teceiros, por conta e risco do fornecedor)

restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

abatimento proporcional do preço

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

É VEDADA a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores

OBSERVAÇÃO

Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente

Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. EM DESCUMPRI// serão as PJ compelidas a cumpri-las e a reparar os danos

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.