Atos unilaterais: fonte de obrigações e promessa de recompensa

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• Legenda: Obrigação Por Declaração Unilateral:Promessa de Recompensa e Gestão de Negocio! Aluna: WESLLA SHAYENE DA SILVA DONATO
• Os atos unilaterais, ao lado dos contratos (negócio jurídico bilateral) e dos atos ilícitos, constituem fonte de obrigações oriundas da relação jurídica entre as partes. A fonte das obrigações, por sua vez, é fato jurídico. Somente a ocorrência de um fato que produz efeitos na esfera jurídica gera uma obrigação, ou seja, extrapola-se o indivíduo considerado em si mesmo para torná-lo vinculado ao poder de outra pessoa.Temos, portanto, obrigações oriundas da lei (pagamento de tributos, voto nas eleições, prestação de alimentos) e aquelas advindas exclusivamente da vontade do homem, como os contratos, tipificados ou não em lei, a declaração unilateral de vontade e os atos ilícitos que, quando praticados, geram o dever de indenizar.
• Assim sendo, temos duas fontes de obrigações: a primeira, mediata, o fato humano (contrato, declaração unilateral de vontade e ato ilícito) e a mediata, a lei, manifestação do poder estatal que regula o comportamento humano e a manifestação das vontades.

ESPÉCIES DE ATOS UNILATERAIS

• PROMESSA DE RECOMPENSA:NOS ARTIGOS 854 A 860, TRATA-SE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE FEITA POR ANÚNCIO PUBLICO ONDE SE OBRIGA ALGUÉM A GRATIFICAR QUEM ESTIVER EM DETERMINADA SITUAÇÃO OU ALGUM TIPO DE AÇÃO SEM TER QUE FALAR EM CONSENTIMENTO DO CREDO.
• PARA QUE OCORRA EM MODO PUBLICO É NECESSÁRIO QUE O OBJETO SEJA LICITO E A PROMESSA OCORRA DE MODO PÚBLICO
• E A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É FEITA A PROMESSA DE RECOMPENSA E JÁ É TORNADA PUBLICA,TEMOS A PRODUÇÃO DE EFEITOS.
• DEPOIS DE FEITA UMA PROMESSA ELA PODE SER REVOGADA DESDE QUE A MESMA SEJA FEITA PELOS MESMOS MEIOS DE PUBLICIDADE QUE FOI USADA NA OFERTAE ANTES DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS
• GESTÃO DE NEGÓCIOS: BEM COMO NOS ARTIGOS 861 A 875, TEMOS A INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DE UMA PESSOA QUE DIRIGE OS NEGÓCIOS DE OUTRA PESSOA.
• GESTOR DE NEGÓCIOS: QUEM INTERVÉM
• DOMINUS NEGOTIL: DONO DO NEGÓCIO
• EM CASO DE INTERVENÇÃO CONTRA A VONTADE MANIFESTA DO DONO, TEREMOS UM ATO ILÍCITO,NO CASO DOS PREJUÍZOS SEREM MAIORES QUE AS VANTAGENS, O DONO PODE EXIGIR QUE O ESTRANHO REPONHA AS COISAS NO ESTADO ANTERIOR QUE SE ENCONTRAVAM.

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• PAGAMENTO INDEVIDO: Constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, ou seja, representa o gênero do qual aquele é espécie. Segundo preceitua a primeira parte do artigo 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.
• Existem duas espécies de pagamento indevido:
• o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve)
• E o indébito subjetivo (diz respeito a quem é devido o objeto do pagamento, pois neste caso a dívida de fato existe, porém o engano se dá no momento de decidir a quem se paga- credor, ou seja, ocorre no caso em que alguém, por engano, paga a dívida da empresa em que figura como sócio, supondo que se tratava de dívida de natureza pessoal).
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: Imoral e contrário ao direito, uma vez que ocorre normalmente quando há um desequilíbrio patrimonial, ou seja, um aumento do patrimônio de uma pessoa em detrimento do outro, sem base jurídica, contrariando, assim, a adequação social, função fundamental do direito. Trata-se de fonte autônoma de obrigações, de restituir aquilo que se adquiriu sem causa, contudo, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido(art. 884 do CC).
• São pressupostos da ação de in rem verso:
• a) enriquecimento (do que recebe ou lucra).
• b) empobrecimento do solvens (do que paga ou sofre o prejuízo).
• c) relação de causalidade entre os dois fatos
• d) ausência de causa jurídica (contrato ou lei) que os justifique.
• e) inexistência de ação específica.

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• Os atos unilaterais elencados no CC Brasileiro
• Sendo assim, os atos unilaterais constituem fonte de obrigações, ainda que decorrentes da vontade de uma única parte, sendo a manifestação de vontade (aquela com a intenção de se obrigar) o momento inicial e ocorrendo de forma imediata.
• Nesse sentido, a autonomia da vontade, conhecida popularmente como manifestação de vontade, tem cunho relativo a liberdade, ao poder de confeccionar livremente as cláusulas contratuais e regulamentar sobre a relação.
• Apesar de simples, esses atos unilaterais de vontade, como qualquer obrigação, carecem de requisitos obrigatórios, de caráter subjetivo partes (lembrando que o sujeito não é parte integrante da formação da obrigação, podendo ser indeterminado ou indeterminável), cumprir elementos como o vínculo jurídico, e relativos ao objeto, licito e possível. Porém, não necessitam obrigatoriamente respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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• Toda a questão gira em torno de alguém que se obriga sozinho, não através de um contrato, mas sim através de atos unilaterais, assumidos independente da certeza do credor. As hipóteses são descritas em lei. Conforme nosso CC, os atos unilaterais são divididos em quatro categorias: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

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• É necessário mencionar que não se faz necessário a declaração de vontade de ambas as partes para caracterizar tal modalidade, visto se tratar de ato unilateral, tanto a declaração de vontade quando a obrigação de fazer atinge somente uma das partes. Somente uma das partes tem obrigação perante a outra. Também não é preciso haver consentimento do terceiro que satisfez a condição.
• Para que a promessa de recompensa adquira obrigatoriedade e se configure, é preciso satisfazer as seguintes pretensões: haver um anuncio com notória publicidade; o apontamento da condição a ser preenchida ou a realização de serviço (qualquer obrigação licita que constitua ato legal); e a indicação da recompensa ou gratificação.