DESAFORAMENTO

DESAFORAMENTO

1. Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas

   • § 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

2. o TRIBUNAL, A REQUERIMENTO DO MP, DO ASSISTENTE DO QUERELANTE OU DO ACUSADO, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE, PODERÁ determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos