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PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP)
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PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP)
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Direito à revisão da decisão por órgão hierarquicamente superior
VOLUNTARIEDADE
- A existência de um recurso está subsumida à vontade da parte em recorrer
- REEXAME NECESSÁRIO, é admitido em 4 hipóteses:
- Decisão que CONCEDE HC
- Decisão de ABSOLVIÇÃO SÚMÁRIA
- Decisão que CONCEDE REABILITAÇÃO
- INDEFERIMENTO LIMINAR pelo relator, no Tribunal, da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído
DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS
- A parte pode renunciar ao recurso ou dele desistir
FUNGIBILIDADE
- Permite que se conheça de recurso incorretamente interposto no lugar de outro. Somente haverá incidência quando o rec. errado for interposto no prazo do rec. certo
UNIRRECORRIBILIDADE
- Cada decisão admite apenas um único recurso. Há Exceções
- REX e RESP, desde que cabíveis, um deverá ser interposto para a aprte constitucional e o outro para a parte infraconstitucional
- Embargos Infringentes para a parte não unânime e Recurso Extraordinário para a parte unânime da decisão recorrida.
- Cada decisão admite apenas um único recurso. Há Exceções
IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS
- Em regra, não é possível impugnar decisões interlocutórias, com exceção daquelas previstas no art. 581 do CPP, em que cabe recurso em sentido estrito
- É possível o cabimento de ação autônoma impugnativa, como HC e MS
- Em regra, não é possível impugnar decisões interlocutórias, com exceção daquelas previstas no art. 581 do CPP, em que cabe recurso em sentido estrito
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
- A parte que recorreu não pode ter sua situação agravada, em qualquer sentido.
TAXATIVIDADE
- Recursos são apenas os que se encontram expressamente previstos em lei. Somente Lei Federal pode dispor sobre recursos
DIALETICIDADE
- Trata-se de manifestação do princípio do contraditório em sede recursal. A parte recorrente deve apresentar as razões de seu inconformismo. As contrarrazões também devem ser apresentadas
PERSONALIDADE DOS RECURSOS
- Recursos só podem beneficiar a parte que recorreu
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP), criado por Matheus Petry em 10-01-2018.
- Criado por
- Matheus Petry
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