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PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP)

Matheus Petry Portugués

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PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP)

  1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

    • Direito à revisão da decisão por órgão hierarquicamente superior
  2. VOLUNTARIEDADE

    • A existência de um recurso está subsumida à vontade da parte em recorrer
    • REEXAME NECESSÁRIO, é admitido em 4 hipóteses:
      • Decisão que CONCEDE HC
      • Decisão de ABSOLVIÇÃO SÚMÁRIA
      • Decisão que CONCEDE REABILITAÇÃO
      • INDEFERIMENTO LIMINAR pelo relator, no Tribunal, da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído
  3. DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS

    • A parte pode renunciar ao recurso ou dele desistir
  4. FUNGIBILIDADE

    • Permite que se conheça de recurso incorretamente interposto no lugar de outro. Somente haverá incidência quando o rec. errado for interposto no prazo do rec. certo
  5. UNIRRECORRIBILIDADE

    • Cada decisão admite apenas um único recurso. Há Exceções
      • REX e RESP, desde que cabíveis, um deverá ser interposto para a aprte constitucional e o outro para a parte infraconstitucional
      • Embargos Infringentes para a parte não unânime e Recurso Extraordinário para a parte unânime da decisão recorrida.
  6. IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS

    • Em regra, não é possível impugnar decisões interlocutórias, com exceção daquelas previstas no art. 581 do CPP, em que cabe recurso em sentido estrito
      • É possível o cabimento de ação autônoma impugnativa, como HC e MS
  7. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

    • A parte que recorreu não pode ter sua situação agravada, em qualquer sentido.
  8. TAXATIVIDADE

    • Recursos são apenas os que se encontram expressamente previstos em lei. Somente Lei Federal pode dispor sobre recursos
  9. DIALETICIDADE

    • Trata-se de manifestação do princípio do contraditório em sede recursal. A parte recorrente deve apresentar as razões de seu inconformismo. As contrarrazões também devem ser apresentadas
  10. PERSONALIDADE DOS RECURSOS

    • Recursos só podem beneficiar a parte que recorreu

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Descripción
Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS EM MATÉRIA RECURSAL (âmbito do CPP), creado por Matheus Petry el 10/01/2018.
Creado por
Matheus Petry
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