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ARTIGO 1 VACATIO LEGIS
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em seu corpo a vacatio legis fora isso será 45 dias em território nacional, e 3 meses no exterior.
- E se a lei for republicada antes do término da vacatio legis? Começará a contar novamente a partir da nova publicação
- Contagem: Inclui-se o primeiro dia até o ultimo, no seguinte ao ultimo passa a vigorar
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em seu corpo a vacatio legis fora isso será 45 dias em território nacional, e 3 meses no exterior.