ESTADO DE NECESSIDADE

ESTADO DE NECESSIDADE

1. CONCEITO

   • Colisão entre bens jurídicos, no qual um deles, reputado como mais valioso, deverá prevalecer
     • Não se confunde com legítima defesa. Uma das diferenças é que a LD reage contra uma ação injusta para proteger um BJ, enquanto o EN simplesmente age para proteger um BJ.
   • Estado de Necessidade Justificante
     • Configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor, ou de valores iguais (considerações históricas da doutrina brasileira)
       • Adotado pelo CP e pelo CPM
   • Estado de Necessidade Exculpante
     • Quando o BJ sacrificado for de mesmo valor ou de valor superior ao BJ protegido. É uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa
       • Adotado pelo CPM

2. REQUISITOS - Art. 24 CP

   • Perigo atual e inevitável
     • Caso o indivíduo avalie erroneamente esse requisito, será um estado de necessidade putativo. Não é possível a presença de uma causa de justificação pela falta do pressuposto objetivo, no caso, a situação de perigo.
       • O erro do autor é juridicamente relevante, e será isento de pena caso se comprove a inevitabilidade do erro. Poderá, ainda, responder culposamente caso o erro fosse evitável - Art. 20, §1° CP
   • Direito próprio ou alheio
     • Não se exige qualquer relação jurídica do agente com o titular do BJ tutelado. Quando se tratar de bens disponíveis, dependerá do consentimento do titular do BJ; se for bem indisponível, não.
   • Não provocação voluntária/intencional do perigo
   • Inevitabilidade do perigo por outro meio
   • Inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado
     • Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Ponderação de bens
       • Quando o bem sacrificado for de valor superior ao preservado, não existirá estado de necessidade justificante. Caso seja inexigível conduta diversa, poderá ser excluída a culpabilidade - estado de necessidade exculpante
   • Elemento subjetivo
     • É necessário que o agente atue com a finalidade de proteger BJ próprio ou alheio
   • Ausência de dever legal de enfrentar o perigo
     • Limita-se ao período em que se encontra no exercício da atividade respectiva, e não tem caráter absoluto - Princípio da Razoabilidade. O garantidor pode invocar o EN.

3. DIMINUIÇÃO DA PENA

   • "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços." - Art. 24, §2°
     • Caso similar (não servirá como excludente de culpabilidade) ao Estado de Necessidade Exculpante